Pluralidade de pluralismos: breve incursão nas teorias pluralistas do direito

REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA – ISSN: 1809-2721

Número 06 – Janeiro/Junho 2008

Pluralidade de pluralismos: breve incursão nas teorias pluralistas do direito[1]

Juristic plurality: brief incursion on the main pluralist theories of right

Daniele Comin Martins – Professora Efetiva do Curso de Direito da Universidade Estadual  do Oeste do Paraná (UNIOESTE), campus de Marechal Cândido Rondon, Advogada, Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), área de concentração em Teoria, Filosofia e Sociologia do Direito.

E-mail: danielecomin@unioeste.br ou grandecao@yahoo.com

Resumo: Este artigo se propõe a realizar uma breve incursão sobre as principais Teorias Pluralistas do Direito. Para tanto, distribuiu as mesmas por proximidades teóricas, classificando-as como teorias tradicionais e progressistas, em razão daquelas primeiras não conceberem a pluralidade jurídica a partir da autonomia e emancipação dos sujeitos de direito. Neste sentido, as teorias de viés progressista valorizam o caráter democratizante e descentralizador das teses pluralistas aplicadas ao fenômeno jurídico. Seu principal referencial no Brasil está na teoria de Antônio Carlos Wolkmer, para quem o pluralismo jurídico como instância legitima de produção de direitos e resolução de conflitos passa necessariamente pela verificação de algumas categorias: sujeitos coletivos, democracia participativa, necessidades humanas fundamentais, ética concreta da alteridade e racionalidade emancipatória.

Sumário: 1. Introdução; 2. O Pluralismo Jurídico Tradicional; 3. Pluralidade do direito nas perspectivas antropológica e transnacional; 4. As teorias Pluralistas Progressistas do Direito; 5. O principal referencial teórico do Pluralismo Jurídico no Brasil. 6. Conclusão. 7. Referências.

Palavras-chave: pluralismo jurídico; teorias tradicionais; teorias progressistas; principal marco teórico no Brasil.

Abstract: This article considers to carry through a brief incursion on the main Pluralist Theories of Right. For in such a way, it distributed them in theoretical neighborhoods, classifying them as traditional and progressive theories, in reason of the first ones don’t  conceive the juristic plurality from the autonomy and emancipation of the right subjects. In this direction, the theories of progressive bias value the democratisazing  and decentralizing character of the pluralist thesis applied to the juristic phenomenon. Its main reference in Brazil is in the theory of Antonio Carlos Wolkmer, for whom juristic pluralism as legitimate instance of production of rights and conflict resolution passes necessarily by the verification of some categories: collective subjects, participative democracy, human beings basic necessities, concrete ethics of the changing and emancipating rationality.

Keywords: juristic pluralism; traditional theories, progressive theories, main theoretical goal in Brazil.

  1. Introdução

Vive-se em um momento de crise paradigmática. Os modelos epistemológicos elaborados até aqui se apresentam esgotados para dar conta da realidade. Um momento de transição se coloca em que o paradigma dominante da modernidade ocidental entra em conflito com os paradigmas emergentes.

Uma luta subparadigmática[1] é travada no âmbito do Direito, em que o Paradigma dominante Monista, modelo teórico positivista ou neopositivista com base liberal-burguesa- individualista  apresenta-se como se ainda fosse capaz de dar conta dos problemas que se colocam na realidade social. É neste contexto de rupturas epistemológicas que tal paradigma é posto em xeque e entra em crise por sua atual insuficiência.

Respondendo a esta questão, as teorizações do Pluralismo Jurídico, enquanto expressão da cultura que traduz para o Direito tais lutas paradigmáticas, partem  da constatação de que ao lado do Direito Oficial vigente existem formas diversas de juridicidade, detentores de certa validade, legitimidade, eficácia e coercibilidade.

Daí ser possível dizer, segundo Óscar Correas, que Pluralismo Jurídico é o fenômeno de “coexistência no tempo e no mesmo território, de dois ou mais sistemas normativos eficazes”, sendo que para ele sistema é a “organização ao redor de uma norma de reconhecimento ou fundante” e normativo é o “discurso prescritivo autorizado que organiza sanções e é reconhecido ou eficaz”[2].

Contudo esta definição não é a única, existindo as mais variadas, sendo bastante difícil enumerar princípios comuns às diferentes correntes do Pluralismo Jurídico, não só pela variedade de modelos, mas também pelo grande número de autores que estudaram com diferentes perspectivas.

Em termos gerais, todas as variantes do pluralismo jurídico têm, basicamente, um “núcleo comum”, constituído pela negação de que o Estado é a única fonte emanadora de normas jurídicas, somando-se a isto inúmeros aspectos que ora convergem e ora divergem das teorias pluralistas sociológicas, filosóficas ou políticas.

Isso porque em vários campos do conhecimento e da filosofia as concepções acerca do pluralismo são diversificadas, havendo, ainda, em cada uma dessas áreas, inúmeros posicionamentos diferenciados. Contudo, em todas as suas manifestações,  o pluralismo se coloca como uma teoria questionadora de tudo que é centralizador e que visa a unicidade, na busca de um novo referencial epistemológico.

Em todas as variantes contemporâneas da teoria pluralista, quer na política, quer na filosofia ou na sociologia, vê-se a presença do individualismo liberal em sua origem e do reconhecimento da pluralidade de potencialidades dos indivíduos[3]. Contudo, importante constar-se o diferencial em relação à idéia de individualismo no pluralismo. Na teoria liberal, individualismo significa a ênfase no ser moralmente diferente e independente que participa das relações sociais com o objetivo de satisfazer-se. Já a teoria pluralista, ao contrário, vê no individualismo a possibilidade do indivíduo ter diferenças e a partir delas integrar-se na pluralidade, numa complementação entre unidade e variedade. Logo, o pluralismo, em geral, volta-se à edificação de espaços valorizados pela particularidade em contraposição à unicidade, enquanto ênfase na existência da diferença.

Portanto, teorias pluralistas representam a contestação a qualquer forma de centralização e unificação, visando atingir o consenso através da possibilidade do dissenso, de modo que o poder, nas comunidades pluralistas, “encontra-se diante de pressões e exigências, ameaças e apelos aos quais não se pode mostrar indiferente, e entre os quais deve definir as decisões mais eficazes. Essa situação define a prática do poder como a negociação permanente nos desacordos, a busca ativa das soluções de compromisso e a invenção dos equilíbrios provisórios no seio das relações de força”[4].

Por isso, as teorias pluralistas reconquistam espaços por sua defesa do direito à diversidade e também por serem detentoras de referenciais fundamentais para construção de uma democracia ampliada.

É neste sentido, inclusive, que as teorias mais recentes sobre democracia e justiça têm em seu núcleo a perspectiva pluralista, como assinala Gisele Cittadino em sua obra Pluralismo, direito e justiça distributiva [5], demonstrando que o pluralismo, enquanto “uma das marcas constitutivas das democracias contemporâneas”, representa um debate atual e de grande relevância, tanto quando é adotado no sentido de “diversidade de concepções individuais acerca da vida digna”, como acontece na filosofia política contemporânea, quanto no sentido de “multiplicidade de identidades sociais, específicas culturalmente e únicas do ponto de vista histórico”[6], utilizado pelos comunitaristas, ou, ainda, quando resultado da conjugação destas duas concepções devidamente equacionadas como fundamento das democracias contemporâneas, na  concepção habermasiana[7].

Decorrendo destas novas perspectivas o pluralismo emerge como um novo paradigma, buscando um novo referencial para o social, o político e o jurídico, e colocando em xeque toda a estrutura edificada na modernidade que elegeu o Estado como único centro emanador de poder e de juridicidade.

No aspecto jurídico, todavia, a observação de tal realidade não implica uma postura pluralista da teoria jurídica dominante. Ao contrário, com o advento da modernidade e do Estado moderno, o paradigma jurídico que se solidificou foi o monista e o Estado passou a ser fonte exclusiva da produção jurídica.

Isso não impediu, contudo, que discursos contra-hegemônicos fossem elaborados e teorias pluralistas do Direito pudessem ganhar espaço. Contudo, é difícil apontar uma uniformidade de princípios entre elas, em razão da diversidade de perspectiva e de autores.

Mas apesar disso, todas as teorias jurídico-pluralistas têm um núcleo comum  constituído pela “negação de que o Estado seja a fonte única e exclusiva de todo o Direito. Trata-se de uma visão antidogmática e interdisciplinar que advoga a supremacia de fundamentos ético-sociológicos sobre critérios tecnoformais”[8].

Nos fins do século XIX e meados do século XX, como reação ao monismo jurídico e à limitação do direito à lei estatal, “constata-se uma forte reação das doutrinas pluralistas”[9]. Várias correntes emergem desde então, tanto entre jusfilósofos como sociólogos do Direito, e posteriormente entre antropólogos jurídicos, ganhando força por sua análise mais precisa da realidade do que a teoria monista era capaz de realizar. Para melhor compreensão destas correntes, as mesmas foram divididas em dois grupos: o pluralismo jurídico tradicional e o pluralismo jurídico progressista [10].

  1. O pluralismo jurídico tradicional

O pluralismo jurídico tradicional tem como representantes jusfilósofos como Otto von Gierke, Maurice Haurio, Santi Romano e Giorgio Del Vecchio e sociólogos do Direito como Leon Duig, Eugen Ehrlich, Georges Gurvich, Henry Lévy-Bruhl, Boaventura de Sousa Santos e entre os brasileiros, Miranda Rosa.

O jusfilósofo Santi Romano “esboça em sua obra L’Ordinamento Giuridico”, uma visão do Direito que se desdobra “numa teoria do Direito como instituição, que se contrapõe ao normativismo positivista (1ª parte) e numa teoria da pluralidade dos ordenamentos jurídicos, que se opõe ao monismo estatal (2ª parte)”[11]. Este autor associava a crise do Estado moderno à compulsão de grupos sociais constituírem cada um deles um círculo jurídico próprio[12], ou seja, ele tornava evidente a relação entre crise do Estado e pluralismo jurídico face à então proliferação de grupos sociais que tinham espaços jurídicos independentes. Assim, “embora considere o Estado um ordenamento jurídico soberano, nega a esta instituição o monopólio do direito”[13]. As concepções de Santi Romano influenciaram  outros juristas italianos, como Del Vecchio e Cesarini Sforza, que adotaram posturas intermediárias nas relações existentes entre o Estado Moderno e o Direito[14].

Todavia, nesta vertente “tradicional”, os sociólogos europeus do Direito foram os que mais contribuíram para construção teórica do pluralismo jurídico, tendo-se entre seus expoentes Ehrlich, Gurvitch e Sousa Santos.

A Escola do Direito Livre, à qual pertence Ehrlich, teve em seu núcleo o pluralismo jurídico. Segundo este autor, que concebeu o Direito como um produto espontâneo da sociedade, existe não só o Direito institucionalizado, especialmente preparado para regular o conflito, mas também “um ‘direito vivo’, que opera para preveni-los e que costuma ser eficaz quando acontecem esses conflitos, para resolvê-los sem ter que recorrer a ‘adjudicações’, isto é, a decisões da autoridade do Estado”[15]. Por isso, para Ehrlich, a função do Direito não é necessariamente a resolução dos conflitos, mas sim a instituição de uma ordem pacífica nas relações sociais internas das sociedades.

Ehrlich entende que o Direito nasce dos grupos sociais, da aplicação dos juízes e, apenas uma pequena parcela, nasce da normatização estatal. Assim, segundo ele, o centro gerador do direito não é o Estado: “não é inerente ao conceito de direito que ele se origine no Estado, nem que forneça as bases para as decisões dos tribunais ou outras instâncias governamentais, ou, ainda fundamente a coação jurídica subseqüente.”[16]

Georges Gurvitch reconhece vários méritos na obra de Ehrlich, considerando sua contribuição para a Sociologia do Direito “como a mais elaborada e científica produzida nesse campo”[17]. No entanto foi Gurvitch quem construiu a teoria mais completa e abrangente do pluralismo na França.

Seu pensamento pluralista teve suas principais categorias inspiradas em Petrazycki, concordando em três pontos intimamente ligados: na teoria dos fatos normativos, na concepção pluralista das fontes do direito e na característica imperativa-atributiva da regra jurídica.

Para o entendimento do que vem a ser o seu Direito Social e sua implicação no pluralismo jurídico deve-se, inicialmente, entender sua concepção de fatos normativos.

Gurvitch demonstrou em suas obras sobre a idéia de Direito Social que os fatos normativos são as fontes primárias ou materiais do direito, em contraposição às fontes secundárias ou formais, que são os procedimentos técnicos para constatar as fontes primárias formalmente, como por exemplo o costume, um estatuto, a lei estatal, as práticas dos tribunais, as práticas de outros órgãos que não o judiciário, a doutrina ou as convenções. Estas fontes secundárias servem para constatar as fontes primárias preexistentes, de modo que sua autoridade é apenas reflexo da autoridade dos fatos normativos.

Estes fatos normativos são permeados por valores jurídicos e morais extra-temporais desde sua origem, justificados como valores positivos, representando em sua essência uma materialização do espiritual e das idéias objetivas tornadas fatos sociais e se afirmando como ligados à idéia de Justiça e aos ideais morais. Configuram uma realidade primeira do direito, em sua qualidade de idéias-ações e de valores criadores extra-temporais, encontram sua justificação jurídica em sua própria existência, pois representam em si mesmo um valor jurídico positivo, servindo à realização da Justiça.

Os fatos normativos se diferenciam por algumas características, que não serão abordadas aqui por não ser a temática proposta. Basta dizer-se que o ato de reconhecimento de qualquer regra de Direito implica necessariamente o reconhecimento de um fato normativo não-organizado e espontâneo que lhe serve de fundamento e que é a camada mais profunda e mais imediata da vivência jurídica. São os fatos normativos tidos como de união que fundamentam o Direito Social, servindo-lhe de base, de modo que a produção deste Direito é muito mais direta e mais imediata do que o Direito Individual, o que pode ser verificado no fato de que todo grupo possuiu necessariamente sua própria ordem de Direito Social enquanto que a maior parte deles tem dificuldade em produzir um Direito Individual próprio, recorrendo a um só Direito Individual comum, normalmente o ditado pelo Estado. É destes fatos normativos de comunhão engendrados a partir da totalidade que o Direito de Integração retira diretamente sua força obrigatória, encontrando a matéria de sua regulamentação na própria vida interior dos grupos[18].

Assim, pode-se dizer que Gurvitch entende que o Direito surge da própria  sociedade, não necessitando do Estado, mas apenas de fatos normativos que lhe dão existência e força obrigatória. Sua compreensão de Direito é global e pluralista. Nesse sentido, pontuou Arnaud que “em uma análise microsociológica, ele percebeu [Gurvitch], nas sociedade contemporâneas ‘a presença de inumeráveis centros geradores de direito logo acima do Estado… logo abaixo (…).” (tradução nossa).[19]

Pode-se dizer que o Direito Social ou Direito de Integração de Gurvitch é um direito autônomo de comunhão, que nasce a partir dos fatos normativos de união, integrando de uma maneira objetiva cada totalidade ativa, concreta e real, encarnando um valor positivo extra-temporal, que rege a vida de todos, quer sejam organizados ou não, de modo que a totalidade participa de uma maneira imediata da relação jurídica que se estabelece. Este Direito de Integração institui um poder social não necessariamente através de uma coação incondicionada, funcionando muitas vezes sem qualquer coação[20].

Além disso, o Direito Social é anterior a toda organização de grupo e constitui uma associação igualitária de colaboração, sem qualquer hierarquização ou dominação. Os sujeitos jurídicos envolvidos nessa associação são pessoas coletivas complexas, que absorvem a multiplicidade dos membros do grupo na vontade única de uma corporação ou da organização. Assim, o Direito Social nasce “da participação direta dos sujeitos interessados e de relações fundadas num esforço comum”[21].

Gurvitch define da seguinte maneira seu Direito Social: “Nós definimos o direito social como um Direito de Integração, oposto tanto ao direito de separação delimitativa quanto ao direito de subordinação ou de dominação (…) produzido por cada fusão parcial para cada interpenetração do ‘nós’ que esta na base normal da vida de todo grupo”[22].

Deve-se realçar, ainda, que Gurvitch estende estas suas idéias para o campo do pluralismo jurídico, já que atribui à sociedade contemporânea a presença de inumeráveis centros geradores de direito, identificado este pluralismo de Direitos como antiestatal, o que ratifica a postura adotada na concepção do Direito Social. De acordo com Renato Tréves, Gurvitch entende por pluralismo jurídico:

“a doutrina segundo a qual o poder jurídico não reside somente no Estado, mas também em muitos outros entes diferentes e independentes do Estado; o direito do Estado não é o único direito existente, mas existem numerosos ordenamentos jurídicos diferentes e independentes do Estado; a lei do Estado não é a única nem a principal fonte do direito, mas unicamente uma destas fontes e nem sequer a principal (tradução nossa)”[23].

A visão do pluralismo de Gurvitch, pois, é extremamente antiestatal e complexa. O elemento fundamental de sua teoria é a idéia de Direito Social, que tem sua fonte na coletividade organizada, na integração e na colaboração de grupos, que se manifestam em todas as comunidades humanas. Este Direito é o direito da “transpessoalidade” e da democracia e se contrapõe ao Direito Individual, atrelado às idéias de coordenação que pode implicar na subordinação ou na dominação.

Mas deve-se enfatizar que a importância da doutrina deste autor não está necessariamente na formulação do pluralismo jurídico e do antiestatalismo, mas sim no seu pensamento revolucionário, complexo e denso, que foi arma de combate ao dogmatismo juspositivista em sua época. No entanto, em que pese toda a qualidade de seu trabalho, sua teoria ainda é de caráter conservador porque realiza uma análise positivista e muitas vezes mecanicista, distanciada de análises do funcionamento democrático e de certa forma limitada ao mapeamento histórico do Direito do Trabalho e do sindicalismo europeu das ultimas décadas do século XIX e primeiras décadas do século XX.

Continuador de Gurvitch na França, Henry Lévy-Bruhl adota uma postura de análise de natureza empírica que constata a existência de formas plurais tanto supraestatais como infraestatais, defendendo que “uma simples vista de olhos sobre a vida social permite convencer-nos de que existem prescrições legais, ou pelo menos jurídicas, fora das que foram impostas pela autoridade política. Existiram, e existem hoje, direitos que não emanam da competência dos órgãos da sociedade global. Há direitos supranacionais e direitos infranacionais”[24] . Cita como exemplos os direitos religiosos, os direitos das organizações internacionais e os direitos criados em agrupamentos humanos, mesmo nos Estados Modernos, quando legitimamente alteram as normas estatais vigentes, podendo permanecer em Estado latente, ou ser incorporada ao conjunto do sistema jurídico[25].

A contribuição de Boaventura de Sousa Santos ao pluralismo jurídico deu-se através de pesquisa realizada em favela no Rio de Janeiro, por ele denominada “Pasárgada”, em que constata a vigência oficial ou não, num mesmo espaço geopolítico, de mais de uma ordem jurídica[26]. Nas palavras do autor:

“O problema do pluralismo jurídico pode formular-se do seguinte modo. A construção teórica do presente trabalho assenta numa comparação/contraste entre o direito de Pasárgada e o direito estatal brasileiro enquanto expressão representativa do direito do estado capitalista contemporâneo. Pressupõe-se, desse modo, que no mesmo espaço geo-político, neste caso o estado-nação brasileiro haja mais do que um direito ou ordem jurídica. Mais concretamente, pressupõe-se que o direito de Pasárgada seja um autêntico direito”.[27]

O  fundamento que o autor dá a este pluralismo jurídico é a questão da posse da terra e o direito de construção, bem como os conflitos daí decorrentes[28], isso tudo a partir de uma leitura tópica-retórica. As relações desenvolvidas a partir da necessidade interna do locus de regulamentar a posse de terra e outros conflitos a ela relacionados criou um sistema interno de normas que eram eficazes ali, principalmente no caso de homologação pela Associação de moradores. Desse modo, criou-se uma Justiça, que não a do Estado, mas a dos moradores.

A população local, consciente de seu estado de ilicitude, ao mesmo tempo que não tinha qualquer acesso estrutural aos mecanismos oficiais de ordenação e controle viam-se vetados a recorrer à polícia e aos tribunais por entenderem-se “ilegais” e também por que a realidade Jurisdicional era-lhes bastante diferente da sua própria realidade. A partir disso, tornou-se possível a criação de um Direito paralelo ao Estatal, criando-se questões fundamentais referentes à maneira de se conceber o direito e à própria idéia de pluralismo jurídico.

Já Miranda Rosa enfocou a formação extralegislativa com força coativa, “advinda de associações e organizações sindicais, bem como advinda de regras e dos acordos entre grandes corporações industriais”[29]. Também neste caso vê-se que o mapeamento do pluralismo jurídico está ligado ao movimento sindical e trabalhista (assim como na obra de Georges Gurvitch), o que impossibilita a discussão da pluralidade que extrapola esta seara, com fundamentação na participação ativa e emancipada de todos os sujeitos de direito na construção e resolução de qualquer forma jurídica.

Todas estas correntes iniciais que discutiram o pluralismo jurídico, todavia,  apresentaram teorias apenas “perfilhando um pluralismo difuso e genérico”[30], sem maiores formulações capazes de delinear um novo paradigma no direito, que evidenciasse a crise do paradigma dominante.

  1. Pluralidade do direito nas perspectivas antropológica e transnacional

Divergindo dos enfoques anteriores, a partir dos anos sessenta houve um forte desenvolvimento das pesquisas de cunho antropológico do pluralismo jurídico, como  “a tese de Leopold Pospsil sobre os ‘níveis jurídicos’ dos subgrupos constituídos, a teoria de Sally Falk Moore sobre os ‘campos sociais semi-autônomos’ e as formulações críticas mais recentes de John Griffiths”.[31]

Dentre todos, destaca-se o trabalho mais atual de John Griffiths, de 1986, em que apresenta uma crítica às mais destacadas formulações do pluralismo jurídico que não rompem com o paradigma dominante do monismo estatal, entendendo este como um mito, que prejudica o desenvolvimento da moderna teoria do Direito.  O autor distingue duas modalidades de pluralismo jurídico, uma permitida pelo próprio Estado e outra independente deste, o qual ele considera “realmente autêntico”[32].

Este viés antropológico, no entanto, não possibilita a classificação das suas teorias na dualidade tradicional/progressista, pois ambas pressupõe a contextualização da Modernidade Central Européia e das formas jurídicas que são seus produtos. Nessa medida, quando a diversidade cultural passa a ser o critério de definição do direito (como o direito de sociedades tribais, por exemplo, em contraposição ao direito estatal), o pluralismo jurídico acaba sendo extremamente relativizado ou o monismo é satanizado, criando-se um vácuo na análise do fenômeno pluralista do direito nas sociedades modernas.

Isso também ocorre com o que denominamos “pluralismo jurídico transnacional”, já que este pressupõe novas dimensões da modernidade (que alguns preferem chamar de pós-modernidade ou transmodernidade) e, logo, rompe com sua análise.

Tal vertente representa um tipo de pluralismo que se articula com a lógica universalizante da lex mercatoria, “resultando do surgimento de normas que regulam o comportamento das corporações internacionais, criadas por elas mesmas para resolver seus conflitos de competição comercial ou territorial (…)”[33] e que ganha reforço em “função das transformações engendradas pela transmodernidade”[34], principalmente as que atingem o Estado, minimizando sua soberania tanto interna quanto externamente. Assim, com a emergência de novos centros de poder e decisão que não são absorvidos pelo direito positivo, passa a existir, com bastante força, um ordenamento jurídico paralelo ao ordenamento estatal.

Uma das características desse novo ordenamento é o de descredenciamento da coerção como característica essencial do direito, o que implica uma reviravolta na própria forma de se conceber o Direito e o Estado.

Além de um pluralismo transnacional institucional, constituído de regras de obrigação, um “direito material” transnacional, verifica-se, ainda, a existência de um pluralismo transnacional de caráter jurisdicional, representado pela criação de instâncias solucionadoras de conflitos além do judiciário estatal (como o Tribunal Penal Internacional). O futuro destas instâncias é estabilizar-se como uma instituição de mesmo grau que as jurisdições nacionais de justiça, concretizando-se em cortes internacionais ou outros órgãos internacionais de justiça dotados de poder judicante.

Visto isto, passa-se à discussão sobre as teorias pluralistas emancipatórias ou progressistas, que se alicerçam em categorias sociológicas, políticas e jurídicas referentes ao Estado Moderno, e, portanto, ao Direito Moderno, de modo que em suas teorizações as idéias de emancipação dos sujeitos de direitos e simultaneidade de direitos extra-estatais e Direito Oficial aparecem permanentemente.  

  1. As teorias Pluralistas Progressistas do Direito

Como dito, as tendências englobadas na corrente do pluralismo jurídico progressista, embora tenham várias posições doutrinárias diferentes, possuem em comum o fato de tratarem de uma produção normativa à margem do Direito Oficial, e até mesmo contra ele, fomentada a partir de uma perspectiva emancipatória, que busca soluções alternativas para a crise do Direito Positivo, se institucionaliza na medida em que adquire certa estabilidade e tem como agentes atores que passam a participar ativamente da própria criação e reivindicação de direitos. Por outro lado, os próprios operadores do direito passam a ter papel fundamental no combate ao direito hegemônico, tudo numa atividade libertária de luta e construção de direitos.

Podem ser enquadradas nesta vertente como seus principais representantes teóricos Jesus de La Torre Rangel,  Oscar Correas; German Palacio, Carlos Cárcova, Roberto Lyra Filho e  Antônio Carlos Wolkmer.

Jesus de La Torre Rangel advoga a causa de uma prática jurídica militante, com intenção política e ética a favor do “pobre”[35]. Para este autor, a pluralidade jurídica das comunidades não pode ser negada, pois entende que “os pobres criam suas próprias normas, reapropriando-se do poder normativo monopolizado pelo Estado”[36].

Já Oscar Correas define pluralismo jurídico como o fenômeno de “coexistência no tempo e no mesmo território, de dois ou mais sistemas normativos eficazes”, sendo que para ele sistema é a “organização ao redor de uma norma de reconhecimento ou fundante” e normativo é o “discurso prescritivo autorizado que organiza sanções e é reconhecido ou eficaz”[37], sendo ele “um dos principais teóricos do pensamento crítico latino americano”, que “faz uma crítica contundente ao Direito moderno”[38].

Importante também destacar o trabalho de German Palacio, que busca compreender os motivos do ressurgimento das teses pluralistas nas décadas de 80 e 90, destacando como fatores fundamentais: a “crise do regime fordista-keynesiano de acumulação do capital pela globalização, enfraquecimento do Estado-nação e conseqüente reformulação dos modelos de regulação, o que engloba o Direito”; a reconstrução da “hegemonia do Estados Unidos da América e tendência à crescente subordinação do Direito estatal e do Direito internacional ao Direito e instituições dos EUA”; a reorganização dos Estados-nação com base na alterações trazidas pela globalização, integração, neoliberalismo, privatizações e descentralizações administrativas”; e a “crise do sindicalismo e o surgimento dos novos movimentos sociais”[39].

Para Carlos Cárcova “a existência ou não de pluralismo jurídico numa determinada formação social é basicamente uma questão de fato”[40], constatada normalmente em sistemas sociais complexos. Esta pluralidade deve ser vista como uma unidade descontínua e fragmentada, uma operação para desenvolver valores emancipatórios, em decorrência das promessas não cumpridas da modernidade.

Imprescindível, ainda, falar de Lyra Filho, um dos primeiros defensores do pluralismo jurídico emancipador no Brasil. Seu trabalho “incorpora premissas pluralistas em sua análise dialética da sociedade e do Direito”[41]. Nesta sua teoria conceitua o fenômeno da juridicidade como um processo dialeticamente inserido no processo social: “direito é processo, dentro de processo histórico: não é uma coisa feita, perfeita e acabada”[42].

Para desenvolver seu conceito dialético de direito, Lyra Filho, inicialmente, faz uma análise crítica dos modelos positivistas e jusnaturalistas de fundamentação do direito, para, posteriormente, realizar uma operação dialética de continuação e superação de tais modelos, já que eles não correspondem à realidade porque incapazes de dar conta da totalidade e dialética que a mesma contém. São apenas visões parciais, incompletas, ou distorcidas, do todo.

Sua análise do direito a partir da visão dialética aponta-o como um “fenômeno dinâmico, como totalidade inserida na totalidade social, caracterizada pelas suas próprias contradições e mediações”[43]. O direito surge, para Lyra Filho, em sua essência, na dialética social, existindo direito não só interna, mas internacionalmente; não somente na superestrutura, mas na infraestrutura; não apenas sendo produzido pela classe dominante, mas também pelos dominados etc. O autor responde à pergunta “o que é direito” sem se limitar à visão legalista, positivista, remetendo a questão à práxis, “porque o Direito não é uma coisa ‘fixa’, parada, definitiva e eterna, mas um processo de libertação permanente”[44]. É aí que está a visão pluralista de Lyra Filho, que embora não abordada diretamente, tem em seus trabalhos uma fonte muita fecunda, já que o autor “advoga um projeto jurídico alternativo”[45] .

Por fim, a perspectiva de Antônio Carlos Wolkmer do Pluralismo Jurídico Comunitário-Participativo representa a teorização mais completa do pluralismo jurídico progressista, de caráter emancipatório no Brasil. Sua reflexão teórico-jurídica “é sumamente sugestiva, já que permite colocar bases teóricas sólidas a este fenômeno cada vez mais freqüente de juridicidades plurais” (trad. nossa)[46] e apresenta fundamentos para a construção de um novo paradigma societário do Direito, face à insuficiência e crise do paradigma dominante, não só pelo desgaste do modelo epistemológico da Dogmática Jurídica, mas também e principalmente pelos seus reflexos e conseqüente ineficácia social. Nesse sentido, a emergência de um novo Paradigma do Direito torna-se inevitável e imprescindível. É sobre ele que o próximo item se propõe a discorrer.

  1. O principal marco teórico da Teoria Pluralista do Direito no Brasil

Como citado anteriormente, a teorização do Pluralismo Jurídico Emancipador  surge como uma possibilidade de preencher o vazio epistemológico deixado pelas incongruências do do paradigma dominante em crise (a dogmática e o monismo jurídico), assim como ratificar as conquistas democráticas e pluralistas da modernidade:

“a existência de um pluralismo jurídico fundado no espaço de práticas sociais participativas, capaz de reconhecer e legitimar novas formas normativas e extra-estatais/informais (institucionalizada ou não), produzida por novos atores titulares de carências e necessidades desejadas”[47].

Desta forma, no pluralismo jurídico emancipador teorizado por Wolkmer, a sociedade assume papel fundamental através dos novos movimentos sociais, formalmente reconhecidos ou não, que a partir das “novas” e “velhas” necessidades humanas fundamentais, passam não só a pedir a efetividade de direitos positivados ineficazes socialmente, como também a criar novos direitos, que podem ou não ser absorvidos pelo ordenamento jurídico estatal.

Admite-se, portanto, a existência de um espaço político e jurídico de criação de direitos, em que a democracia, a descentralização e a participação assumem papéis fundamentais. O Estado, pois, deixa de ser o único centro de poder político e fonte exclusiva de produção do Direito, implicando uma perspectiva antidogmática que privilegia fundamentos de natureza ético-políticos e sociológicos.

Na análise de Wolkmer a idéia de Pluralismo Jurídico volta-se à edificação de espaços democráticos emancipatórios, distanciando-se das visões conservadoras que se reproduzem sob a ótica da barbárie neoliberal, e incentivando a participação dos novos sujeitos coletivos.

Daí que o conceito mais adequado para este Pluralismo Jurídico de teor Progressista é aquele que o designa como “a multiplicidade de práticas jurídicas existentes num mesmo espaço sócio-político, interagidas por conflitos ou consensos, podendo ser ou não oficiais e tendo sua razão de ser nas necessidades existenciais, materiais e culturais”[48].

Este novo Paradigma do Direito traz como condições básicas fundamentos de efetividade material, que se expressa na emergência de sujeitos coletivos de direito e na realização das necessidades fundamentais; e de efetividade formal, que se traduzem na consolidação da democracia participativa e na construção de uma racionalidade emancipatória.

O primeiro fundamento, de efetividade material, consiste na emergência de novos sujeitos coletivos concretos de juridicidade, representados pelos novos movimentos sociais, numa ruptura com o modelo liberal-individualista que privilegiava o sujeito individual abstrato formalista.

Concretizados a partir da reformulação da cultura política das décadas de 60/70, estes “novos movimentos” se caracterizam por novas formas de organização e representação, rompendo com as formas antigas de classes sociais, partidos e sindicatos e atuando de uma maneira reivindicatória, contestatória e participativa. Entre as várias manifestações deste tipo emergente de subjetividade coletiva, pode-se citar como exemplos: sem-terra; desempregados; marginalizados; minorias; indígenas; negros discriminados e comunidades e movimentos sociais reivindicadores de direitos.

Estes movimentos sociais são tidos como “novos” sujeitos coletivos devido ao fato de se aglutinarem em torno de outros interesses que não os políticos institucionais, com fundamentos na produção e no consumo, rompendo com os canais tradicionais e fomentando-se uma ação consciente e espontânea, que molda uma identidade coletiva e rompe com o paradigma regulatório e opressivo vigente até o momento.

Por isso, na medida em que estes movimentos sociais assumem uma dimensão ampliada de sua cidadania, exercida a partir da prática cotidiana de lutas e reivindicações, são elevados à condição de agentes legitimadores da produção jurídica do paradigma emergente, podendo ser equiparados a novos sujeitos coletivos de Direito.

Decorrendo do aparecimento destes novos sujeitos coletivos eclode o “sistema das necessidades humanas fundamentais”, que é o objetivo a ser alcançado pelos novos movimentos sociais. Este segundo fundamento do novo paradigma baseia-se na designação dada ao conceito de “necessidade”, que se traduz em todas as vontades conscientes que motivam o sujeito para busca de bens essenciais para sua vida, quer materiais, quer imateriais.

Segundo esta concepção todas as necessidades se desenvolvem a partir do contexto social em que os sujeitos estão inseridos, ou seja, as necessidades decorrem do modo de produção, de modo que “o que realmente difere são os modos de satisfação das necessidades. A produção desses modos gerará, por sua vez, novas necessidades”[49]. Agnes Heller, filósofa que estudou a “Teoria das necessidades”,  classifica os diversos tipos de necessidades existentes, enfatizando as necessidades alienadas e não-alienadas, núcleo da análise filosófica de Marx, sendo estas últimas as propriamente humanas e de caráter qualitativo, enquanto as primeiras seriam de caráter eminentemente quantitativo, visando a acumulação infinita de valor[50].

De qualquer forma, ambos os aspectos de efetividade material do novo Paradigma do Direito representam a concretização da dialética histórica, em que novas condições capazes de legitimar a emergência do Direito Comunitário-Participativo surgem dos conflitos, das contradições e das lutas por Direitos.

É sobre este espaço de lutas que se edifica o terceiro fundamento do paradigma, “estratégia de efetividade formal”, que busca “viabilizar as condições para a implementação de uma política democrática  que direcione e ao mesmo tempo reproduza um espaço comunitário e participativo”[51].

A participação política democrática comunitária, a ser conquistada através de um longo processo de luta estratégica que rompa com as tradicionais estruturas centralizadoras do Estado, deve colocar em evidência novas formas políticas com ênfase na participação de base, descentralização, controle da comunidade e poder local. É a ênfase a ser dada na participação popular como caminho de ampliação da democracia.

É importante ratificar-se que a defesa da participação popular não significa buscar-se a extinção da democracia representativa, mas apenas a busca por uma forma de se complementar a representatividade a partir da introdução de alguns mecanismos que viabilizem a participação direita do povo conjuntamente com a sua representação política. O desenvolvimento da democracia participativa só se justifica com os resultados decorrentes da participação popular, ou seja, onde é possível atingir-se a vontade geral através da tomada de decisão dentro de um processo participativo. Neste contexto, participar significa tomar parte pessoalmente, ou seja, um movimento próprio de cada sujeito. Assim, nesta forma de democracia “a participação refere-se à participação (igual) na tomada de decisões, ou seja, a capacidade institucionalizada de colocar em prática o princípio democrático básico: o da igualdade política”[52].

Os novos movimentos sociais têm sido a maior expressão dessa participação, emergindo como novos sujeitos coletivos de juridicidade capazes de se organizar em comunidades conscientes de seu  papel fomentador  mudanças:

“Daí a obrigatoriedade de se pensar a alternativa comunitária como espaço público pulverizado pela legitimação de novas forças sociais (movimentos sociais) que, em permanente exercício de alteridade, implementam suas necessidades fundamentais e habilitam-se como instâncias produtoras de um Direito Comunitário autônomo. (…) No bojo da pluralidade de interações das formas de vida, empregar processos comunitários significa adotar estratégias de ação transformadora com a participação consciente e  ativa de sujeitos de juridicidade”[53].

Este processo de participação redefine os próprios horizontes da cidadania e da democracia, articulando descentralização administrativa, poder local, controle comunitário, co-gestão e autogestão local, setorial e municipal e  expressões das necessidades coletivas, possibilitando “a implementação e o alargamento da sociedade democrática”, pois viabiliza “a efetiva participação e controle por parte dos movimentos e grupos comunitários”[54].

A ruptura com os moldes clássicos da democracia formal e representativa ocorre, no entanto, na medida de sua própria insuficiência. Modelos complementares são incorporados pelo Estado através do Ordenamento Jurídico Positivo, proporcionando uma interação institucionalizada entre novos sujeitos coletivos de juridicidade e  poder institucionalizado.

Sob este aspecto, para a efetiva participação popular, que pode se dar em qualquer esfera (Executivo, Legislativo e Judiciário), são necessários alguns mecanismos institucionais constitucionalmente previstos como plebiscito, referendum e iniciativa popular[55], embora Dalmo de Abre Dallari, sustente seis medidas: 1) o poder de iniciativa legislativa da comunidade com conseqüente vinculação para os representantes; 2) a prática do plebiscito; 3) o exercício do referendum; 4) o pronunciamento da comunidade através do veto popular sobre determinado projeto de lei; 5) a convocação de audiências públicas com a inscrição prévia da população para deliberar sobre futuros projetos e 6) o ato de revogação do mandato e reconfirmação tanto do representante político como de servidor público comunitário, havendo, também, como formas de participação no Legislativo o voto distrital e os conselhos populares[56].

Na Administração Pública a participação popular pode se dar: 1) no planejamento; 2) em consultas à comunidade sobre propostas ou projetos orçamentários (como o “orçamento participativo”) ; 3) representação da comunidade em órgão consultivos e na direção de entidades de administração descentralizada e 4) a participação da população no exercício de um poder de controle para facilitar o direito à informação. Já no Judiciário, a participação popular no âmbito administrativo pode se dar através de comissões de apelação e arbitragem, comitês de conciliação e mediação, criação de tribunais distritais de habilitação e de consumidores etc.[57]. Há, ainda, outra forma importante de participação pertinente à atividade judiciária propriamente dita, que o povo pode lançar mão para participar da administração pública, como o controle da legalidade dos atos administrativos através de ação popular, mandado de segurança, ação civil pública etc.

Todos estes instrumentos tornam possível a construção de um novo espaço político e, conseqüentemente, são armas para a solidificação deste novo paradigma. Esta reordenação passa necessariamente pela implementação efetiva da Democracia Participativa, meio de se buscar o pleno exercício da cidadania e a possibilidade de efetivação de justiça social através da participação popular comunitária, o que faz com que a legitimidade política passe a emanar do próprio cidadão erguido às últimas instâncias do poder, capaz de controlar e coadjuvar na gestão dos governos, num processo que pode denominar-se de “repolitização da legitimidade”.

Visto o terceiro aspecto, deve-se adentrar agora no quarto fundamento paradigmático, qual seja, a ética concreta da alteridade.

Parte-se da constatação de que se vive também um momento de crise moral e ética na sociedade moderna, que se estabelece com vários fatores causais como a exacerbação do individualismo; a desumanização; a intolerância à diversidade; a tecnização instrumental da razão; a alienação política, cultural e social; a fragmentação do sujeito; a massificação da informação; a reificação da sexualidade e do afeto e a mercantilização das relações pessoais e sociais como efeito da expansão desenfreada da sociedade de consumo.

Buscando-se solucionar esta crise, duas propostas filosóficas importantes se configuraram “pelo pragmatismo analítico” e pelo “racionalismo discursivo”. A primeira corrente é desenvolvida por teóricos como Richard Rorty, e nega a existência de uma ética universal, numa “postura marcada por um etnocentrismo pragmático e por um relativismo cultural” acabam apenas justificando “uma ética regional de dominação inerente ao ethos de legitimação nacional norte-americana”[58]. Esta postura leva à desqualificação de éticas surgidas de contextos culturais, como as éticas de libertação periféricas.

A segunda proposta, que tem como expoentes Apel e Habermas, ao contrário da primeira, constrói um modelo universal de ética racional dialógica a partir da pragmática transcendental/universal  (respectivamente). Contudo, também este modelo é incapaz de corresponder à realidade da periferia, uma vez que enquanto teorias normativas não encontram eco de cumprimento dos seus pressupostos, tais como a argumentação livre, sincera e desinteressada dos falantes e a situação de igualdade em todos os níveis de todos os atores participantes. Na situação “real” de fala, no entanto, o que ocorre é que inexistindo igualdade entre falantes, “‘o outro’ (o sujeito espoliado e dominado do mundo periférico), que deveria ser a condição fundante, na verdade é ignorado, silenciado e excluído, porque não é livre nem competente para participar da consensualidade discursiva e do jogo lingüístico argumentativo”[59].

Daí que também esta proposta fundamentadora da ética racional discursiva, ainda que rompa com o formalismo positivista e apresente uma potencialidade universal, dialógica  e intersubjetiva, não atinge pontualmente a realidade periférica latino-americana, como assinala Wolkmer, sendo necessário recorrer-se à formulação de uma “ética concreta da alteridade”, que se  revela como “expressão autêntica dos valores culturais e das condições histórico-materiais do povo sofrido e injustiçado da periferia latino-americana e brasileira”[60].

Esta ética da alteridade tem em seu núcleo a expressão dos valores emancipação, autonomia, solidariedade e justiça emergentes das situações materiais, das práticas sociais e das necessidades dos marginalizados, tendo como condições essenciais a práxis e a história das estruturas sócio-econômicas oprimidas e as categorias teóricas e os processos de conhecimento da própria cultura teológica, filosófica e sócio-política latino-americana, representada por um pensamento de vanguarda na Filosofia, Teologia e nas Ciências Sociais[61].

Nesse sentido, Wolkmer pontua as características e os fundamentos teóricos que aproximam sua teoria à Ética da Libertação de Enrique Dussel:

“A ‘ética da alteridade’ é uma ética antropológica da solidariedade que parte das necessidades dos segmentos humanos marginalizados e se propõe gerar uma prática pedagógica libertadora, capaz de emancipar os sujeitos históricos oprimidos, injustiçados, expropriados e excluídos. Por ser uma ética que traduz os valores emancipatórios de novas identidades coletivas que vão afirmando e refletindo uma práxis concreta comprometida com a dignidade do ‘outro’, encontra seus subsídios teóricos não só nas práticas sociais cotidianas e nas necessidades históricas reais, mas igualmente em alguns pressupostos da chamada Filosofia da Libertação.”[62]

Tomando alguns marcos referenciais da obra dusseliana, como a “totalidade” e a “exterioridade”, Wolkmer adota a primeira enquanto possibilidade ontológica de ruptura com o pensamento moderno europeu, de modo que uma “nova totalidade” torna-se “comprometida com uma reflexão que parte do mundo e da realidade, exigindo justiça e emancipação dos oprimidos de todos os tempos e lugares”[63].

A categoria dusseliana “exterioridade”, paradigma originário da “metafísica da alteridade”, “engloba o espaço do outro, da alteridade de uma nova subjetividade”, “rompe com a injustiça e com a negação do ser do outro” e concretiza, na práxis, “um nova lógica de convivência humana”[64]. Neste aspecto, a fundamentação aproximativa da proposta dusseliana apresenta certa preocupação “em historicizar o abstracionismo metafísico-teológico da exterioridade em Dussel. A exterioridade, nesse entendimento, não seria uma realidade em si, construída a partir de uma razão metafísica, mas, sim, uma realidade social, gerada nos processos de lutas e conflitos de interesses”[65].

Conclui Wolkmer que na realidade latino-americana, em que há uma pluralidade de culturas e de valores próprios, “é mister reconhecer (…) as possibilidades de uma nova ética de teor pedagógico e libertário, gerado no bojo de relações conflituosas e de práticas cotidianas configuradas, quer por sujeitos coletivos, indistintamente, quer especificamente pelos novos movimentos sociais.”[66]

Como quinto elemento de fundamentação do novo paradigma cultural do Direito tem-se a construção de uma forma específica de racionalidade, estratégia de efetividade formal, que emana da historicidade real de carências e necessidades vitais e se compromete com a emancipação e a autonomia humana.

Parte-se da análise do processo de racionalização da modernidade, em que o aspecto instrumental da racionalidade acabou minimizando suas possibilidades emancipatórias, quando não as extinguiu definitivamente. Face às inúmeras críticas a esta razão moderna “enlouquecida” e suas conseqüências avassaladoras para a sociedade, acabou caindo-se nos irracionalismos pós-modernos quando as promessas do iluminismo tornaram-se totalmente desacreditadas ou, ainda, nas tentativas de construções recuperadoras das potencialidades da razão, em moldes como o proposto por Habermas, da racionalidade comunicativa, em que o conceito de razão continua atrelado à racionalidade técnica e distanciado da realidade vivida pelos sujeitos.

Desse modo, a construção de uma outra racionalidade, voltada à vida concreta, só pode ocorrer com a ruptura dos modelos vigentes, na busca da razão emancipatória que seja expressão da identidade cultural enquanto exigência e afirmação da liberdade, emancipação e auto-determinação dos sujeitos coletivos de direito.

A importância desta nova racionalidade, assim como de todos os demais fundamentos de “efetividade formal” reside na necessidade de ordenação prática dos “fundamentos materiais”, de modo que se torne viável a “ação prática coletiva”, a “ação prática individual” e a “ação teórica no nível do saber e das formas de representação social, objetivando processos racionais emancipatórios”.

Esta perspectiva envolve a crítica anti-hegemônica da comunidade das vítimas, mostrando uma comunidade oprimida intersubjetiva, capaz de organizar a emergência dos novos sujeitos históricos (os novos movimentos sociais), na luta pelos direitos. Tal proposta pedagógica-filosófica libertadora, que consolida uma consciência ético-crítica como tomada de consciência progressiva, têm como principal elemento estrutural uma práxis transformadora da realidade.

  1. Conclusão

Nesta análise, pôde-se constatar que o pluralismo enquanto modelo societário, político e jurídico se fixa como decorrência da ampliação da complexidade social e, ao mesmo tempo, pelo progressivo aumento da demanda por formas de participação social democratizantes e emanciapatórias.

Notadamente, no entanto, as várias teorias a respeito do pluralismo jurídico não dão conta em esclarecer estes elementos, muitas vezes descrevendo o ma pluralidade jurídica apenas como manifestação extra-estatal de grupos específicos e isolados, com demandas atreladas a questões classistas (direito do trabalho), ou até mesmo a questões culturais (formas jurídicas das sociedades tribais, indígenas). Estas correntes não se enquadraram nas denominadas “teorias progressitas”, por estabelecerem uma ruptura com a análise do fenômeno do pluralismo na modernidade democrática, em que o cidadão emancipado rompe com o monopólio estatal da produção e resolução de conflitos, atuando coletivamente em defesa das necessidades humanas fundamentais.

Desta forma, traçou-se as principais teorias sobre o pluralismo jurídico, culminado a análise naquela que melhor se adéqua a pluralidade do direito que emerge como novo paradigma na modernidade, contextualizado por uma crise paradigmática global, em que os modelos hegemônicos já não conseguem responder aos anseios sociais por uma nova racionalidade emancipatória e por democracia radical.

Essa última implica necessariamente a superação do modelo representativo indireto, conseqüentemente, na emergência de novos sujeitos históricos capazes de praticá-la.

É neste contexto, com a reprodução da crise do pensamento dominante liberal-burguês do Direito que se consolida o Pluralismo Jurídico de Caráter Progressista, que teoriza fundamentos verificados empiricamente, os quais rompem com a racionalidade formal, o monismo estatal e os valores liberal-individualistas presentes no paradigma dominante, sendo a sua mais perfeita teorização aquela feita por Antonio Carlos Wolkmer, que tem como cinco elementos essenciais os sujeitos coletivos de direitos representados pelos novos movimentos sociais, as necessidades humanas fundamentais, a democracia participativa, a ética da alteridade e a racionalidade emancipatória.

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[1] SANTOS, Boaventura de Sousa.  A crítica da razão indolente. Contra o desperdício da experiência. São Paulo: Cortez, 2000, p. 19.

[2] CORREAS, Óscar. Introdução à sociologia jurídica. Porto Alegre: Crítica jurídica, 1996, p. 91.

[3] MACPHERSON, C. B. Pluralismo, individualismo e participação. In: MACPHERSON, C. B.. Ascensão e queda da justiça econômica. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991, p. 127-128.

[4] ANSART, Pierre. Ideologias, conflitos e poder. Rio de Janeiro: Zahar, 1978,  p. 170.

[5] Pluralismo, direito e justiça distributiva. Elementos da filosofia constitucional contenporânea. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

[6] Idem, ibidem, p. 1.

[7] Idem, ibidem, p. 75-139.

[8] WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo Jurídico. Fundamentos de uma nova cultura no Direito. 3. ed. São Paulo, Alfa-Omega, 2001, p. 183.

[9] Idem, ibidem, p. 171.

[10] Esta divisão foi realizada para facilitar a análise, sendo que existem várias outras, como a de Luiz Fernando Coelho: pluralismo jurídico tradicional, que se subdivide em pluralismo jurídico sistêmico e pluralismo jurídico alternativista, e pluralismo jurídico transnacional. Saudade do futuro. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2001, p. 88-105.

[11] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 187.

[12] CÁRCOVA, Carlos María. A opacidade do direito. São Paulo: Ltr, 1998, p. 70.

[13] COELHO, Luiz Fernando. Op. cit., p. 94.

[14] Sobre estes autores consultar WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 190-192.

[15] CÁRCOVA, Carlos. Ibidem, p. 66.

[16] EHRLICH, Eugen. Fundamentos da sociologia do direito. Brasília: UnB, 1986, p. 24.

[17] CÁRCOVA, Carlos. Op. cit., p. 67.

[18] GURVITCH, Georges. L’Idee du Droit Social: Notion e Système du Droit Social. Histoire Doctrinale depuis le XVIIIème. Siècle jusqu’à la Fin du XIXème Siècle. Paris: Recueil Sirey, 1932, p. 21-22.

[19] Idem, ibidem, p. 123.

[20] Idem, ibidem, p. 23-26.

[21] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 197.

[22] Apud MORAIS, José Luís Bolsan de. A idéia de direito social. O pluralismo jurídico de Georges Gurvitch. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 40.

[23] TRÉVES, Renato. Introdución a la sociologia del derecho. Madrid: Taurus, 1977, p. 69.

[24] LÉVY-BRUHL, Henry. Sociologia do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1988, p. 24.

[25] Idem, ibidem, p. 22-36.

[26] SANTOS, Boaventura de Sousa. O discurso e  o poder. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1988.

[27] Idem, ibidem, p. 64.

[28] Nesta mesma linha são as pesquisas de Joaquim Arruda Falcão sobre os conflitos de propriedade no Recife. In: SOUZA JÚNIOR, José Geraldo de (org.). Introdução Crítica ao Direito. Série o Direito Achado na rua. Brasília: Universidade de Brasília, 1993, p. 109-120.

[29] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 211.

[30] COELHO, Luiz Fernando. Op. cit., p. 96.

[31] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 198.

[32] Idem, ibidem, p. 201.

[33] CÁRCOVA, Carlos Maria. Op. cit., p. 109.

[34] COELHO, Luiz Fernando. Op. cit., p. 101.

[35] Este autor elege o “pobre” como uma categoria sociológica, “enquanto sujeitos usuários da juridicidade alternativa”. Inclui nela “comunidades urbanas, campesinas, inclusive os indígenas, de pobres ou empobrecidos”. TORRE, Jesus de la. Sociologia jurídica y uso alternativo del derecho. Aguascalientes: Instituto Cultural de Aguascalientes, 1997, p. 36-37.

[36] Idem, ibidem, p. 142.

[37] CORREAS, Oscar. Introdução à sociologia jurídica. Porto Alegre: Crítica jurídica, 1996, p. 91.

[38] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 204.

[39] PALACIO, German. Pluralismo juridico. El desafío al derecho oficial. Bogotá: IDEA/Universidade Nacional, 1993, p. 21-46.

[40] CÁRCOVA, Carlos. Op.cit., p. 120.

[41] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 213.

[42] LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 1999, p. 86.

[43] LEMA, Sérgio Roberto. Para uma teoria dialética do direito. Um estudo da obra do prof. Roberto Lyra Filho. Florianópolis: dissertação de mestrado, UFSC, 1995, p. 110.

[44] LYRA FILHO, Roberto. Op. cit., p. 82.

[45] WOLKMER. Antônio Carlos. Op. cit., p. 213.

[46] TORRE, Jesus de la. Op. cit., p. 143.

[47] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. XIX.

[48] Idem, ibidem, p. 219.

[49] SILVA FILHO, José Carlos Moreira. Filosofia jurídica da alteridade. Curitiba: Juruá, 1999, p. 144.

[50] HELLER, Agnes. Teoría de las necesidades en Marx. 2 ed. Barcelona: Peninsula, 1986, p. 43-113.

[51] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 249.

[52]Idem, ibidem,  p. 104.

[53] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 251-252.

[54] Idem, ibidem, p. 253.

[55] Não regulamentados infraconstitucionalmente. Bonavides sugere a alternativa de regulamentação via Câmaras Municipais e Assembléias Estaduais.  BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, 200, p. 136-140.

[56] Apud WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 255-256.

[57] Idem, ibidem, p. 256-257.

[58] Idem, ibidem, p. 262-263.

[59] Idem, ibidem, p. 267.

[60] Idem, ibidem, p. 268.

[61] Enrique Dussel, Alejandro Caldeira e Leopoldo Zea (Filosofia); Leonardo Boff e Gustavo Gutierrez (Teologia); Eduardo Galeano e Darcy Ribeiro (Ciências Sociais).

[62] Op. cit., p. 269-270.

[63] Ibidem, p. 270.

[64] Idem, ibidem, p. 270-271.

[65] SILVA FILHO, José Carlos Moreira. Op. cit., p. 258.

[66] WOLKMER, Antônio Carlos. Op. cit., p. 272.

 

[1] Este texto é parte integrante do primeiro capítulo de texto da autora: Uma aproximação entre pluralismo jurídico e marxismo. Florianópolis: Dissertação de Mestrado, UFSC, 2003.

 

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