Direito estatal e direito extra-estatal em Max Weber

REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA – ISSN: 1809-2721

Número 15 – Julho/Dezembro 2012

Direito estatal e direito extra-estatal em Max Weber: observações sobre o cotidiano prático-forense em Recife na construção do direito estatal

Official law and unofficial law in Max Weber: observation about everyday in forensic practice at Recife

Artur Stamford da Silva – Professor Associado da Universidade Federal de Pernambuco. Pesquisador pelo CNPq. Leciona sociologia do direito na Faculdade de Direito do Recife; Teoria Social do Direito no Programa de Pós-graduação em Direito da UFPE; Sociologia Jurídica dos Direitos Humanos, no Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da UFPE.

E-mail: artur.silva@ufpe.br

Resumo: a partir da distinção direito estatal e direito extra estatal, de Max Weber, pesquisamos o cotidiano prático forense em Recife-PE, quando observamos a coexistência da ordem jurídica com a ordem econômica (social) na realização da burocracia jurídica oficialmente estabelecida. Para isso, realizamos pesquisa documental com 42 processos judiciais e visitamos os “corredores” do Poder Judiciário de Pernambuco observando procedimentos sociais dedicados à promoção do andamento de procedimentos jurídicos. Como resultado, verificamos que a realização dos procedimentos oficiais, os previstos na legislação estatal, não se dá sem a intervenção de procedimentos extra-estatais.

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceitos weberianos aplicados à pesquisa; 3. Sociologia do procedimento forense, 4. A pesquisa empírica; 5. Análise dos dados empíricos; 6. Afirmações em conclusão; 7. Referências.

Palavras-chave: direito estatal – direito extra-estatal – legitimidade – pluralismo jurídico

Abstract: Max Weber distinguishes official law (dogmatics) and unofficial law (economics). Using this distinction, we researched the everyday forensics practical in Recife, Pernambuco. We observed that in the everyday forensics coexist official law with unofficial law (the economic, the social law) in carrying out the procedure officially established. This research was done using 42 lawsuits and we visited three lower court of Pernambuco to observe relationship between lawyers and judges, lawyers and employees of the judicial court, judges and employees, etc.. We could observe social processes producing official legal proceedings. We found that to achieve the procedures set forth in state legislation has been necessary the intervention of informal law procedures.

Key-words: official law – unofficial law – legitimacy – legal pluralism.

 

  1. INTRODUÇÃO[1]

 “Que o mundo vai de mal a pior, é uma queixa tão velha quanto a própria história …”[2].

Primeiro dia de estagiário, fui ao Fórum saber o andamento de alguns processos do escritório de advocacia. De volta ao escritório, ao informar que os processos estavam “conclusos”, segundo informações prestadas pelos funcionários das varas judiciais nas que estive, aprendi que essa era uma palavra utilizada para se livrar de estagiários iniciantes. Esse episódio, somado à observação que alguns advogados entravam no salão da vara judicial batendo nas costas de serventuários, enquanto outros ficavam horas esperando no balcão para serem atendidos, deram origem a essa pesquisa. Passei a ler o código de processo civil elaborando o organograma do procedimento oficial de um processo judicial, aprendendo juridiquês e me familiarizando com o cotidiano forense.

Observei o quanto é comum, no dia a dia, ouvirmos e dizermos que “a culpa é do povo …”, “o governo é o culpado …”. Nesses momentos, o orador parece acreditar que não pertence à sociedade na qual vive, constrói e destrói diariamente, como ocorre naquele advogado que acusa a ‘máquina’ judiciária de corrupção ao mesmo tem­po em que lança mão de artifícios extralegais para promover o andamento de seu processo em juízo. Tudo amplamente justificado.

Partindo de conceitos de Max Weber, pesquisamos o cotidiano forense, portanto, a coexistência de procedimentos oficiais – aqueles previstos pelo direito estatal (staatliches Recht) – com mecanismos extra-legais – aqueles produtores e produzidos pelo direito informal (außerstaatliches Recht), para se obter procedimentos legalmente instituídos.

Os dados foram coletados em processos judicias que tramitaram na Comarca do Recife, bem como por meio de observação não participativa – visitas a varas judiciais para assistir audiências e vivenciar o cotidiano interno de varas judiciais, observando o desenvolvimento da relação entre advogados e chefes de secretarias, advogados e juízes, serventuários da vara judicial entre si, relações entre os que atuam nas varas judiciais e os advogados e as partes processuais.

A Comarca do Recife contém 34 varas cíveis, todavia apenas três nos permitiram acesso a processos, nas quais tivemos oportunidade para passar tardes observando seu cotidiano. Os dados foram coletados, inicialmente, durante o período de um ano em que fui bolsista de iniciação científica, orientado pelo Prof. João Maurício Adeodato, em 1992, quando passávamos duas tardes por semana visitando varas judiciais para ler processos sentenciados e observar os comportamentos de serventuários, advogados, juízes, estagiários e das partes. Recorrendo às técnicas de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e observação não participativa, seguimos coletando dados para a pesquisa ao longo desses anos. Coletamos mais de duzentos processos, todavia, dedicamos a pesquisa aos 42 que haviam transitado em julgado, pois apenas nesses 42 processos tínhamos desde a petição inicial até a sentença. As 42 demandas foram 15 de despejo, 12 revisionais de aluguel, 4 inventários, 5 sustações de protesto, 3 anulatórias de tí­tulos de crédito e 3 ação de arrolamento sumário.

Para a consecução do objetivo da pesquisa – observar os prazos processuais, as relações sociais no âmbito forense e a coexistência entre a ordem jurídica e a ordem econômica (a social) – recorremos a conceitos weberianos.

Assim, iniciaremos apresentando conceitos de Weber que nos auxiliaram a analisar os dados da pesquisa, para em seguida apresentar os procedimentos cotidianos da prática forense em Recife, demonstrando que processo e procedimento sob o olhar sociológico não é o mesmo que no olhar dogmático. Depois descreveremos a pesquisa empírica para então tratar dos dados, tal como nós os analisamos a partir dos conceitos de Max Weber.

  1. Conceitos weberianos aplicados à pesquisa

A cada visita às varas judiciais cíveis em Recife, coletamos dados em processos e anotamos ocorrências de relações sociais entre todos os transeuntes e os serventuários, incluindo o juiz. Anotávamos cada etapa e a data em que ocorreram. Lançamos todos os dados numa planilha de excel. Anotávamos também situações do cotidiano forense. Assim, observamos as influências no procedimento oficial de ações sociais cotidianas entre os atores jurídicos, bem como lidamos com comandos entre o juiz e funcionários e partes processuais, o que nos levou a explorar os conceitos poder e dominação em Weber.

Weber conceitua dominação como “possibilidade de impor a própria vontade à conduta alheia”, quando então distingue dois tipos puros de dominação: dominação por interesse – como ocorre no mercado, quando mediante monopólio se desenvolvem influências sobre os dominados – , e a dominação de mando autoritário – que tem lugar mediante o poder de mando sobre o dever de obediência.

Ainda que se trate de tipos puros, Weber explica que uma espécie de dominação pode se converter noutra, pois a dominação financeira pode se tornar um comando autoritário, afinal “o poder de monopólio do mercado pode socializar-se em uma heterocefalia do poder de mando e do aparato coercitivo”.[3] Para Weber, dominação pelo poder de mando autoritário é “um estado de coisas pelo qual uma vontade manifesta (‘mandato’) do ‘dominador’ ou dos ‘dominadores’ influi sobre os atos de outros (do ‘dominado’ ou dos ‘dominados’), de tal forma que num grau socialmente relevante, estes atos têm lugar como se os dominados tivessem adotado por si mesmos e por vontade própria o conteúdo do mando (‘obediência’)”.[4]

Aplicar o conceito dominação à pesquisa deu lugar a reflexões sobre o procedimento de o mandante encontrar obediência em seu comando. Chamou nossa atenção que nem sempre o chefe de secretaria cumpria o pedido do juiz sem antes o advogado aparecer para solicitar a realização de tal procedimento. Isso nos levou ao que Weber, ao lado do aspecto “ideal” do poder deduzido em forma dogmática de uma norma (direito estatal), chama de “aspecto fático”- aquele referente ao compreender o quanto o exercício de uma pretensa autoridade de dar ordens produz efetivamente consequências socialmente importantes (eficácia social). O poder de mando fático, portanto, complementa a “ordem normativa legal” e opera, forçosamente, em relação com o sistema de noções jurídicas.[5] É o que questionamos nessa pesquisa.

Uma dominação, voltando ao tema, pode se dar de forma democrática – quando se supõe que todos estão aptos a exercer o comendo e quando se pode reduzir ao mínimo o poder de mando – , é democrática porquanto o chefe se considera servidor dos “dominados”. Os critérios indicados por Weber para uma postura democrática são: limite de local; limite dos participantes; pouca diferenciação da posição social dos membros; tarefas relativamente simples e estáveis; uma não escassa instrução e prática na determinação objetiva dos meios e fins apropriados.[6] Essas informações nos permitiram observar o quanto, nas relações entre os atores jurídicos (advogado e chefe de secretaria; advogado e magistrado; serventuário e magistrado etc.), tem lugar a dominação democrática.

No cotidiano forense, observamos que o processo de dominação e poder não deixa de conter elementos diversos do previsto nas normas estatais, oficiais, formais. Como em Weber, afinal, a ordem jurídica é aquela referente ao sentido normativo logicamente correto, ao que idealmente vale como direito, enquanto ordem econômica é aquela referente ao sentido considerado como válido numa determinada ordem, o sentido orientador da conduta prática dos envolvidas numa determinada atividade[7]. Dessa distinção Weber chega à distinção “ordem jurídica, convenção e costume”, para depois distinguir direito estatal (staatliches Recht) de direito extra-estatal (außerstaatliches Recht).[8]

Pesquisar a coexistência do direito estatal (oficial, formal) com o direito não estatal (inoficial, informal), implicou explorarmos a ideia weberiana de que todo aumento de “segredo do cargo” constitui um sintoma da intenção que se tem de os dominadores se afirmarem no poder ou de sua crença na ameaça crescente que se estabelece sobre ele. Nas palavras do autor: “a subsistência de toda dominação se manifesta de modo mais preciso mediante a autojustificação que apela a princípios de legitimidade”.[9] É que a autoridade de um poder de mando pode se expressar por um sistema de normas racionais estatuídas – o poder é legitimo o quanto for exercido nos termos dessas normas -, ou pela autoridade pessoal – quando pode se fundamentar na santidade da tradição; da crença em um carisma.

Vejamos seus tipos puros. O tipo puro de dominação legítima, a dominação legal – a qual se estabelece em virtude de um estatuto e tem por tipo mais puro a dominação burocrática – tem por características: a associação de domínio é o serviço; quem ordena é o chefe, ou superior, os que obedecem são subordinados, a equipe administrativa é formado por funcionários. A dominação burocrática – na qual se obedece não à pessoa do chefe, mas normas oficiais e, justamente por isso, quem ordena também obedece a uma regra, a regra de competência – tem por tipo ideal de funcionário o profissional, aquele que exerce sua função sem qualquer interferência de motivos pessoais. O funcionário é livre de arbitrariedade e capricho, pois não deve obediência à pessoa do chefe, mas sim deve agir formalmente segundo regras racionais (regras de conveniência objetiva).

Ocorre que o fundamento do funcionamento técnico é a disciplina do serviço, afinal todo direito pode se criar e se modificar por meio de um estatuto sancionado corretamente quanto a sua forma. Sobre o tema, Weber afirma que “praticamente em canto nenhum há a dominação burocrática, pois os funcionários dos cargos mais elevados são mais ou menos carismáticos ou honoratiores, por uma parte, ou representantes de interesses, por outra”[10].

Já a dominação tradicional – na qual prevalece a crença na santidade dos ordenamentos e dos poderes senhoris existentes desde sempre – o tipo mais puro é o domínio patriarcal. As características dessa forma de dominação são: a associação de domínio é a comunicação; quem ordena é o senhor, os que obedecem são súditos, e seu corpo administrativo é formado por servidores. A obediência se dá à pessoa em virtude de sua dignidade, santificada pela tradição, quer dizer: por fidelidade.

A terceira forma pura de dominação é a carismática, na qual a obediência resulta da devoção afetiva à pessoa do senhor e aos seus dotes sobrenaturais (carisma) e, em particular, faculdades mágicas, heroísmo, poder intelectual e oratório. Neste tipo de dominação os tipos puros são: domínio do profeta; do herói guerreiro; do grande demagogo. As características da dominação carismática são: a associação de domínio é a comunicação na comunidade e o séquito; quem manda é caudilho, quem obedece é apóstolo; e sua administração se dá não por regras ou por costume, mas pelo exemplo de capacidade do caudilho. A obediência ao caudilho se dá devido às suas qualidades excepcionais.[11]

Em nossa pesquisa observamos a presença desses tipos de dominação no cotidiano forense, como adiante escrito, ainda que a burocrática parecia ser a mais acertada.

A dominação burocrática, própria da modernidade, tem por funções: primeiro, firme distribuição das atividades ao cumprimento dos fins da organização burocrática; segundo, os poderes de mando necessários estão fixados e delimitados mediante normas de coação; terceiro, para o cumprimento regular e contínuo dos deveres distribuídos prescinde um corpo de funcionários com aptidões bem determinadas. A forma burocrática, portanto, requer a função da documentação, quando todo o expediente deve ser conservado em borradores ou minutas, na forma de despacho. Para isso, exige uma aprendizagem profissional tanto dos chefes quanto dos funcionários subalternos, inclusive porque o desempenho do cargo exige todo o rendimento do funcionário, devendo ser estabelecido o tempo de permanência no serviço. Desempenho este que se realiza segundo normas gerais suscetíveis de aprendizagem, inclusive porque conhecer as normas representa a introdução de uma tecnologia especial. Tudo isso era de se esperar no cotidiano forense, inclusive porque a vinculação ao regimento é o que impede o funcionário de criar normas especiais para cada caso particular. Neste sentido, a forma burocrática diverge do patrimonialismo, no qual o domínio se realiza por meio de privilégios e favores individuais.[12]

Weber distingue o cargo, a profissão, da posição pessoal do funcionário. É que um funcionário pode até se perpetuar no cargo, mas isso não significa possuir o cargo, e sim que garantias são dadas para a execução do cargo ser realizada de forma mais imparcial possível, como nos casos da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de convencimentos do magistrado. Há ainda, a questão da remuneração fixa e da escala hierárquica que vai desde os postos inferiores até os superiores, com a fixação dos mecanismos à ascensão profissional como “tempo de serviço” e merecimento, premiação.[13]

Assim, a superioridade técnica da organização burocrática sobre as outras formas de organização faz prevalecer, na administração da justiça, a organização de um direito sistematizado e racionalmente fundado em leis, o direito estatal. É o que pesquisamos.

Seguindo nosso objetivo, passamos aos tipos ideais de ação social, aquela ação humana que se distingue das demais formas de ação humana (como a ação espontânea) por conter racionalidade, a saber:

  1. a) ação racional-com-relação-a-fins (Zweckrationalität): este tipo de ação social se verifica quando uma ação está determinada por expectativas de comportamento tanto de objetos do mundo exterior como de outros seres humanos, diz-se ação racional-com-relação-a-fins porque estas expectativas são utilizadas como “condições” ou “meios” para se obter fins próprios, que racionalmente foram desejados e perseguidos;
  1. b) ação racional-com-relação-a-valores (Wertrationalität): são as ações determinadas pela crença consciente em valores – ético, estético, religioso ou de qualquer outra forma como ele for interpretado – próprio e absoluto de una determinada conduta, sem relação alguma com o resultado, ou seja, apenas devido ao valor;
  1. c) ação afetiva (affektuell), especialmente a emotiva, é determinada por afetos e estados sentimentais atuais, e
  1. d) ação tradicional (traditional), aquela determinada por um costume arraigado.

A ação social tradicional não é vista como um tipo próprio de ação social por ser uma “reação a estímulos habituais”, ainda que se leve em conta a ação de outros[14]. É que Weber aponta as ações habituais como aquelas que, no cotidiano, mais se aproximam deste tipo, porém lembra que várias vezes o agir por costume se dá conscientemente, podendo confundir-se com a ação consciente com sentido, que é a ação racional. Uma ação pode se dar emotivamente condicionada, quando ocorre como descarga consciente de um estado sentimental, ao que Weber chama de Sublimação. Nesta hipótese, a ação pode se tornar uma ação racional-com-relação-a-valores, por isso axiológica, ou uma ação racional-com-relação-a-fins.Com isso já vimos que classificar os comportamentos e as ações sociais do cotidiano forense exigia mais exercício hermenêutico do pesquisador que havíamos imaginado precipuamente. Seguimos pesquisando.

Ainda em busca da distinção conceitual das espécies de ação social, Weber diz que o que distingue a ação afetiva da ação racional-com-relação-a-valores é o planejamento consciente dos fins pretendidos, o que não ocorre numa ação afetiva. Estas espécies de ação social se assemelham pelo fato de que no sentido da ação não se calcula o resultado, este é consequência. O exemplo de ação afetivo exposto por Weber é a vingança, a beatitude contemplativa e o agir dando evasão às paixões do momento. Age racionalmente com relação a valores quem, “sem considerar as consequências previsíveis”, atua parecendo orientado por “suas convicções sobre o dever, a dignidade, a beleza, a sapiência religiosa, a piedade o a transcendência de uma ‘causa’, qualquer que seja seu gênero”.[15] Nesta última, há uma crença do ator de que há mandatos e exigências dirigidos a ele, obrigando-o a determinada forma de conduta, por isso racional. Agir pela pura emoção, não se confunde com atuar racionalmente levando em consideração os valores envolvidos.

Lembremo-nos de que o método weberiano dos tipos ideais significa que essas formas não existem na vida social, muito menos de maneira pura, isolada. Tipos ideais são, todavia, parâmetros ao pesquisador para classificar comportamentos objeto de sua pesquisa.

A ação racional-com-relação-a-fins se dá quando o ator orienta sua ação segundo um fim pretendido, buscando os meios para atingir este fim e calculando as consequências da mesma, bem como os diferentes fins que podem resultar da ação. Há aqui uma espécie de cálculo de probabilidade na consecução dos fins pretendidos. Assim, a distinção entre a ação racional-com-relação-a-valores das ações sociais afetiva e tradicional, mas não da racional-com-relação-a-valores, é justamente este cálculo de probabilidade na obtenção dos fins. Lembremos que racionalidade, em Weber, é a capacidade de pretender antever situações fáticas para então agir. A calculabilidade é fundamental na ideia de racionalidade em Weber.[16]

O que distingue a ação racional-com-relação-a-fins da racional-com-relação-a-valores é que na primeira o que orienta a ação são os fins, pouco importando uma perspectiva valorativa das consequências atingidas, os meios são fundamentais para atingir os fins, não há qualquer escala de valores e princípios orientando a ação, como ocorre numa ação racional em relação a valores. Numa ação racional-com-relação-a-fins, tendo por consequências da ação valores conflitantes, essa preocupação é desconsiderada, a decisão sobre os fins a serem atingidos supera e desconsidera questões de valor. Na ação racional-com-relação-a-fins a ação se orienta por uma “escala de urgência consequentemente estabelecida, de maneira que, na medida do possível, ficam satisfeitos com a ordem desta escala (princípio da utilidade marginal)”.[17]

Após expor sua perspectiva dos tipos ideais de ação social, Weber acresce que ”raras vezes a ação, especialmente a social, está exclusivamente orientada por apenas um ou outro destes tipos. Tão pouco, estas formas de orientação podem considerar-se de modo algum como uma classificação exaustiva, senão como tipos puros conceituais, construídos para fins de investigação sociológica, em respeito aos quais a ação real se aproxima mais ou menos ou, o que é mais frequente, de cuja mescla se compõe. Só os resultados que com eles se obtenham é possível dar-nos a medida de sua conveniência”.[18]

Deposita, Weber, nas expectativas dos atores, o conceito de relação social, do que afirma ser a continuidade de uma relação social dependente da probabilidade de repetição continuada de condutas em um sentido determinado. O “conteúdo de sentido”, porém, varia face à ordem social seja jurídica ou econômica. Contudo, o sentido construído na continuidade da relação social constitui-se em “máximas, cuja incorporação aproximada ou em termos médios podem os participantes esperar da outra ou das outras partes, que, por sua vez, orientam por essas máximas (aproximadamente ou por termo médio) sua própria ação. O que ocorre quanto mais esteja presente o caráter racional – com relação a valores ou com relação a fins – da ação”.[19]

Aplicamos essas ideias em nossas observações sobre as situações do cotidiano forense nas vras judiciais da comarca do Recife, para verificar a coexistência entre o direito estatal e o direito extra-estatal na realização do procedimento jurídico burocraticamente previsto nas normas jurídicas estatais.

  1. Sociologia do procedimento forense

            Ao observar a interação social entre os atores jurídicos, portanto a convivência entre o direito formal e o informal (aquele proveniente do desenvolvimento dessas relações), pesquisamos influências desta interação sobre as decisões tomadas no decorrer do procedimento judicial. Para isso, tomamos por procedimento a realização dos atos processuais, portanto, a interação social, o convívio, os contatos, as comunicações e a organização numa vara judicial.

            Tendo por direito “garantia”, “meios coativos”, Weber distingue “direito estatal” – o direito garantido pelo Estado, quando e na medida em que a garantia, a coação jurídica, se estabelece por meios específicos – de “direito extra-estatal” – quando entram outros meios coativos distintos dos da autoridade política e constituem a garantia de um direito. Daí termos classificado interações dentre atores jurídicos como dogmática (estatal) – quando observamos a presença de meios e formas garantidos pelo Estado – ou informal – quando se verificam relacionamentos independentes entre os operadores jurídicos.

Outros autores sociólogos do direito também lidam com a temática, a exemplo: Niklas Luhmann ao se referir aos sistemas de contato como “encontros mais amiúde” em que cada participante prospera separadamente em “dependência alternativa” como, por exemplo, na relação entre o ator processual advocatício e os agentes judiciários, quando ora um, ora outro está em posição mais forte; gera-se a “lei da necessidade de reverem-se”, o que faz cada parte “se moderar no aproveitamento das suas chances momentâneas”.[20]

            Já Boaventura de Sousa Santos aplica essa distinção para afirmar a existência de um espaço retórico que – por funcionar como modelo de conduta social capaz de apresentar decisões de conflitos eficazes em dado meio social – apresenta as mesmas características do que se tem por direito, inclusive em definições de cunho dogmático; bem como para afirmar a existência de um modelo de conduta social distinto do modelo do Estado, oriundo do fato de o ordenamento jurídico estatal não mostrar condições de exercer seu fim, a saber, solucionar com exclusividade os conflitos jurídico-sociais. Daí surgirem modelos paralelos ao estatal. Em estudo sobre a administração da justiça, o autor afirma que as pesquisas desenvolvidas pela antropologia e etnologia social “revelam a existência na mesma sociedade de uma pluralidade de direitos convivendo e interagindo de diferentes formas”,[21] ensejando “mecanismos de resolução jurídica informal de conflitos existentes nas sociedades contemporâneas e operando à margem do direito estatal e dos tribunais oficiais”.[22]

            Ainda sobre o tema, para uma superação da dicotomia monismo/pluralismo, Marcelo Neves[23], partindo de Niklas Luhmann, trata a sociedade como sistema geral composto por sistemas-partes, os quais dirigem as ações sociais de modo autônomo, autorreferente, servem-se de seus próprios componentes para se autoproduzirem, como fazem os organismos vivos, daí se dizer que são autopoiéticos.  Os sistemas sociais seriam assim funcionalmente fechados – partem de seus próprios códigos de preferência – mas estão abertos a outros critérios que lhes acrescem conhecimentos, são cognitivamente abertos.[24] O problema da juridicidade nos países periféricos, todavia, não consiste na abertura cognitiva (heterorreferência ou adaptação), mas na insuficiência do fechamento operacional (autorreferência), de uma dogmática jurídica que aponte critérios à distinção lícito/ilícito coerentemente.[25] Para Neves, tal insuficiência conduz esses países a uma “insegurança destrutiva” nas relações de conflitos de interesses, e, por isso, não há que se falar em pluralismo, pois não há identidade entre o ordenamento jurídico estatal e a juridicidade extra-estatal, uma vez que a identidade do direito estatal reside na dogmática jurídica, enquanto a identidade do “direito socialmente difuso”, nas imagens do mundo. Conclui o autor: “o fato indiscutível de que na modernidade periférica latino-americana muitas ‘unidades-sociais’ dispõem difusamente de diferentes códigos jurídicos (Souza Santos usou a expressão ‘privatização possessiva do direito’), não implica, a rigor, alternativas pluralistas em relação ao funcionamento legalista do Direito estatal, mas antes mecanismos instáveis e difusos de reação à ausência da legalidade”, pois não passam de “estratégias de sobrevivência”.[26]

            Chama atenção que Marcelo Neves não nega a existência de mecanismos de solução de conflito distintos daqueles oferecidos pelo Estado, o que faz é oferecer reflexões sobre a perspectiva pluralista do direito, negando-a por entender que a complexidade da modernidade social comporta uma unidade dentro da pluralidade. O que não se confunde com identificar a existência da produção social de meios próprios de saídas para seus problemas. Se para o autor isso não é direito, para outros é.

            Aplicando essas visões teóricas em nossa pesquisa, estabelecemos as seguintes categorias de procedimentos extra-estatais: aqueles que se realizam independente, porém não desconsiderando o direito estatal como horizonte, a estes denominamos procedimentos extra-estatais relativamente independentes, como aqueles que têm lugar numa favela, p. ex., o conselho de moradores decide um conflito, estabelecendo regras de conduta social na comunidade, não se deixa de considerar que a lide não pode ser resolvida pela eliminação de um dos litigantes, pois pelo menos aí o direito estatal terá alguma eficácia.  Estes procedimentos têm sido estudados, entre outros, por Boaventura Santos e deles não nos ocupamos aqui.

Há também os procedimentos extra-estatais relativamente dependentes, como as decisões dos órgãos do Estado que não provêm apenas da aplicação das leis, mas sob a influência de fatores outros. Aqui os dispositivos legais processuais têm a pretensão de exaurir as regras que tratam de conflitos intersubjetivos de interesses resistidos, desde a petição inicial até a sentença; o procedimento dogmático, porém, não conduz por si só o andamento da ação judicial, mas, sofre forte influência desses procedimentos para-estatais relativamente dependentes, quando os órgãos oficiais agem extra-oficialmente. Consideraremos também procedimentos extra-estatais dependentes dos estatais os atos praticados pelas partes, para promoção do andamento processual, que vão além dos atos previstos pelo CPC, tais como telefonemas e visitas à vara judicial, para tratar diretamente com o juiz ou serventuários da justiça (tanto do cartório como avaliadores e oficiais de justiça).  Trataremos esta praxe judicial por procedimento para-estatal devido sua contradição à disposição do artigo 262 do Código de Processo Civil, ao prever o processo civil como iniciativa da parte, mas seu desenvolvimento pelo “impulso oficial”, pelos próprios agentes do órgão judicial, ainda que as partes estejam inertes, ou ainda, para falar com Max Weber, a burocracia estatal (processual) deve ser auto-suficiente.

            O advogado, p. ex., provoca a atividade jurisdicional através de petição inicial, a qual será apreciada pelo juiz, que sobre ela decidirá, deferindo-a ou não. Porém há um intermediário entre os atores processuais (os magistrados e os advocatícios): o cartório, com seus agentes judiciários. O chefe da secretaria, nomeado pelo juiz titular da vara judicial, é responsável por organizar as fases processuais; todavia, embora só ele tenha a fé pública, qualquer funcionário procede tais atos, exemplo a juntada de documentos aos autos. Chama atenção que há o agente formal dogmaticamente legitimado e o agente de fato.

  1. A pesquisa empírica

A pesquisa envolveu 42 demandas judiciais, aquelas a que tivemos acesso ao inteiro teor do processo nas três varas cíveis que os magistrados nos autorizaram pesquisar. Para classificá-las, estipulamos por critérios: primeiro, o objetivo visado pela parte autora ao acionar o Poder Judiciário; segundo, a amplitude do subsistema das boas relações desenvolvido entre o advogado de cada parte e os agentes judiciais. Assim agrupamos as ações em três espécies: as ações de impulso oficial, as ações de acompanhamento e as ações de impulso extra-oficial. Conforme a predominância dos tipos ideais de Weber, classificamos 23 como demandas de acompanha­mento, 11 como demanda de impulso extra-oficial e 8 como demanda de impulso oficial.

As ações sociais forenses envolvem tanto elementos do direito estatal como do direito extra-estatal, por isso a coexistência dessas ordens na burocracia oficial estatal. Os instantes em que a expectativa envolve atitudes procedimentais favoráveis ao procedimento extra-estatal, que, todavia, podem ou não ocorrer, não são passíveis de conceituação, mas apenas observáveis empiricamente. Chamamos pontos de estrangulamento a realização de atos processuais de forma diversa (paralela ou contra a lei), porém à sombra do procedimento processual legislado.  Fique claro que, diante dos procedimentos extra-estatais praeter e/ou contra-legem, a sequência de atos processuais é realizada conforme os preceitos processuais legais, ou seja, há a realização formal do processo dogmático, porém sob a interferência de mecanismos extra-estatal.

Tomemos como regra geral ao procedimento capaz de proporcionar ambiente fértil ao surgimento dos pontos de estrangulamento – dada por característica indispensável a relação social entre o responsável (o competente para o ato) e o requerente – o esquema que se segue: Requerimento + Decisão do Magistrado + Elaboração de Documento

Um exemplo comum à toda demanda judicial, se dá, p. ex., com a elaboração do mandado de citação.

Outro exemplo está no cumprimento deste mandado, porém aqui o ponto de estrangulamento se dá entre o advogado do autor e um oficial de justiça, alguns dos quais chegam a se dirigir ao escritório de advocacia para cobrar as “diligências”.

O art. 219, do CPC, em seu § 2º, com redação da lei 8.952/94, dispõe caber à parte promover a citação do réu no prazo de 10 dias, a contar da data do despacho.  O STJ, em decisão da sua 4ª Turma, num recurso de mandado de segurança, expõe que “promover a citação significa (…) requerê-la e arcar com as despesas de diligência” (STF – 4ª Turma, RMS 42 MG, rel. Min. Athos Carneiro, publicado em 30.10.89). Além de que, não há qualquer registro na lei, na doutrina, nem na jurisprudência, de quais elementos devem ser considerados no cálculo do valor da diligência, motivo pelo qual os oficiais de justiça se utilizam deste termo para pleitearem certa soma em dinheiro junto aos atores processuais advocatícios.  Todavia, cabe salientar que o pagamento de tais despesas não devem ser realizados entre advogado e oficial de justiça e sim, deveria ser realizado através do contador quando da contagem das despesas judiciais na distribuição do feito, pois a comunicação dos atos processuais é dever do Estado, admitindo-se inclusão de suas despesas nas custas iniciais.

Há ainda a execução de despejo, o surgimento, em regra, de pontos de estrangulamento na expedição do mandado de despejo e sua execução.  Uma vez transitada em julgado a sentença que decretou o despejo, a parte peticiona requerendo o despejo compulsório vez que a parte ré não depositou as chaves do imóvel em cartório. Então o juiz manda expedir o mandado de despejo compulsório para sua execução por meio do oficial de justiça. Para que este mandado seja elaborado há interferência entre o advogado do autor e o serventuário da justiça responsável pela elaboração deste mandado e posteriormente entre este mesmo advogado e o oficial de justiça no ato da diligência. 

Em ações de inventário, temos o procedimento da avaliação dos bens, fundamental à conclusão do inventário e da determinação do quantum de imposto de transmissão causa-mortis.  O procedimento da avaliação é:

Observe, leitor, que, neste procedimento, há o interesse da parte autora na ação de inventário em obter a avaliação. Todavia há um detalhe. O cotidiano forense apresenta um ponto de estrangulamento entre os interesses da parte autora e os do avaliador, que é um operador jurídico oficial, colaborador da justiça. Pois caso o ator advocatício não lance mão de procedimentos extra-dogmáticos, tais como conduzir pessoalmente o avaliador ao local dos imóveis, ele não obterá o cumprimento da avaliação. Nessa ocasião, surge um outro empecilho: os valores dos imóveis declarados no inventário, a serem postos no laudo de avaliação, dependem do subsistema das boas relações ou do pagamento de certa soma em dinheiro. Dessa forma tanto se evita uma indesejável superfaturação, como se pode obter uma subfaturação dos imóvéis avaliados, diminuindo assim substancialmente o imposto percentual devido aos cofres públicos.

Ainda nas ações de inventário temos outro ponto de estrangulamento no procedimento do pedido de alvará, visando a liberação da venda de dado imóvel dentre os que formam o espólio.[27]

O ponto de estrangulamento tem lugar quando se pretende haver o alvará: o primeiro problema está em conseguir que o juiz despache o pedido; depois que seja expedido; por fim, obter o alvará. 

Já nas ações de consignação em pagamento, os pontos de estrangulamento surgem nas ocasiões de se proceder ao levantamento da quantia consignada; são eles: a expedição da guia para recolher o valor depositado junto ao banco; em seguida, conseguir que a própria guia seja encaminhada ao banco, aonde, posteriormente, aquele que vai levantar a quantia se dirige e retira o dinheiro.

Há, ainda, pontos de estrangulamento nos meros atos impulsionais das ações judiciais, ou seja, nos procedimentos em que a responsabilidade do ato a ser praticado fica a cargo dos agentes judiciários, pois, como verificamos, o princípio do impulso oficial não é eficaz, sendo necessário que os advogados se dirijam ao cartório para provocar o andamento do processo.

Passemos às espécies ideais de ações judiciais.  Ideais porque, como na tipologia de Max Weber, não se verificam na realidade social de maneira isolada, mas servem para classificar, a grosso modo, as demandas judiciais, segundo um ponto de vista sociológico.

Denominamos “demandas sócio-judiciais” aquelas em que há interação social entre os operadores jurídicos, ou seja, quando advogados interagem diretamente com juízes e serventuários da justiça como chefes de secretaria, atendentes judiciários, oficiais de justiça, avaliadores etc., provocando surgimento dos procedimentos extra-legais.

As demandas de impulso oficial são aquelas deixadas ao ritmo da burocracia do sistema. Vários podem ser os motivos para que ocorra. Em geral, a lide é deixada ao impulso oficial quando a parte autora não objetiva propriamente a decisão, mas simplesmente a citação válida, fazendo uso do Poder Judiciário apenas para pressionar o réu a satisfazer o direito pretendido pelo autor.  Veja-se o exemplo do locador que intenta demanda de despejo para uso próprio do imóvel e, após a contestação, requer o julgamento antecipado da lide; neste momento, o réu atrasa o pagamento do aluguel. Então o au­tor entra em juízo com outra demanda, agora de despejo por falta de pagamento.  Esta última tem o objetivo de pressionar o réu e será deixada à mercê do impulso oficial.

Definimos demandas de acompanhamento como aquelas que têm lugar quando o objetivo primordial é um acordo judicial, uma decisão judicial homologatória; são acompanhadas e impulsionadas pela parte interessada conforme a fase processual. Aqui o procedimento marginal ocorre na medida em que surjam os empecilhos. Cada fase processual é acompanhada de perto pelo ator processual advocatício, que intervém pessoalmente, dirigindo-se ao cartório onde tramita a ação e fazendo contato direto com os agentes judiciários. Tratamos essa interação por procedimento marginal porque não se verifica o impulso oficial previsto nos artigos 189 (2 dias para o juiz proferir os despachos e 10 dias para decisões) e art. 190 (24 horas para o chefe de secretaria remeter os autos conclusos ao juiz e 48 horas para executar os atos processuais), ambos do CPC. Vejamos um caso concreto típico das ações que definimos como de acompanhamento: o locador de um ponto comercial não tem por objetivo despejar seu inquilino, pois está satisfeito com ele apesar de eventuais atrasos no pagamento do aluguel, além do que um contrato com novo inquilino se daria nas mesmas bases financeiras, a preço de mercado. Estrategicamente, o locador move ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário, ao invés de intentar ação revisional de aluguel, visando a conciliação; pressiona assim o locatário a pagar em dia, além de eventualmente conseguir aumentar o aluguel. Também estrategicamente, por outro lado, o locatário ingressa com ação de consignação em pagamento e deposita os aluguéis em juízo para dificultar a situação para o proprietário, criando-se assim um contexto propício ao acordo.

A típica demanda em que se lança mão do que denominamos impulso extra-oficial é aquela em que a parte visa fundamentalmente uma decisão judicial (liminar ou definitivamente) o mais breve possível.  Um exemplo característico é a medida cautelar de sustação de protesto. Quando há a inadimplência de um título de crédito no cartório de protesto, o devedor será notificado e terá de três dias, a contar da ciência da notificação, para efetuar pagamento, sob pena de ter seu título de crédito protestado, ou seja: pela falta de aceite ou pagamento, o cartório de protesto constitui o devedor em mora decretando sua inadimplência. Este procedimento é necessário porque só então cabe intentar a demanda de execução por título extrajudicial. Por ser curto o prazo de três dias, é preciso agir imediatamente, nem que seja para protelar o pagamento do título, para o que a medida cautelar de sustação de protesto é o instrumento processual adequado. Intentada tal cautelar, que judicialmente detém o caráter de urgência, é preciso, em um único dia, conseguir que se processem a distribuição, a conclusão, o despacho inicial e a preparação do ofício para ser enviado ao cartório de protesto e consequente anulação do protesto.

Ao despachar a petição inicial o julgador pode conceder ou não o pedido liminar. Concedendo-a, um dos agentes judiciários elabora o ofício ao cartório de protestos para certificá-lo da decisão judicial e entrega-o ao advogado interessado, o qual se encarrega de levá-lo pessoalmente ao cartório de protesto. Só então o protesto está sustado. O ator advocatício deve promover, no prazo de 30 dias, o ingresso da demanda principal definitiva anulatória de título.

Nesta série de atos do procedimento estatal, assiste-se a uma cadência de procedimentos marginais. Os casos de procedi­mentos extra-dogmáticos mais comuns são a propina em dinheiro e o presente, o que, dependendo da escala, é feito mais ou menos abertamente, tudo sob um clima de intimidade e cumplicidade. Apesar do caráter manifestamente ilegal dessas práticas, o discurso é o de serem os funcionários remunerados por um serviço pres­tado, sem qualquer alusão à corrução. São frases comuns nos corredores: “me ajude que eu lhe ajudo”, “vamos trabalhar pelo processo”, “estamos aí”, “quebra essa pra mim que a gente se acerta”, “depois eu passo e deixo o seu”, “eu garanto sua cervejinha”.  Por outro lado também ouvem-se reclamações sobre o advogado que “só vem ao foro para ob­ter sentenças”, “só quer ganhar para si”, “é um egoísta”, “não faz amizade” etc..

  1. Análise dos dados empíricos

Quanto às ações de impulso oficial, citamos o acompanhamento, por meio do advogado do autor, em vista a saber em que fase processual se encontra o processo judicial, nada fazendo para dar-lhe andamento. Um exemplo se dá na ação revisional de aluguel, nas quais o juiz, ao despachar a inicial, arbitra liminarmente aluguel provisório. Das 42 ações, classificamos três como de impulso oficial. Em uma delas, o objetivo único de pressionar o réu se mostrou óbvio porque, logo após a citação válida, o autor desistiu da ação. A outra teve audiência marcada para o mês seguinte, mas como não foi realizada, devido à ausência do julgador, as partes providenciaram um acordo ex­tra-judicial e ingressaram com petição requerendo a sua homologação. A ter­ceira foi distribuída no mês de abril, teve despachada a inicial em setembro e a audiência foi marcada para dezembro, quando se realizou acordo entre as partes.

Segundo os dados empíricos, essas ações passaram entre três e quatro anos para serem julgadas na primeira instância. Numa das ações revisionais de aluguel, des­pachada a petição inicial, dois meses se passaram sem a extração do mandado de citação, mesmo após diversas passagens no cartório sem que os autos fossem localizados. Até o dia em que os autos foram encontrados, quando, então, verificou-se que o chefe de secretaria havia numerado a cópia da inicial como se fossem folhas dos autos e não, como deveria, do­cumento integrante do mandado de citação. Para solucionar tal engano, dever-se-ia providenciar nova cópia da inicial de modo que o mandado fosse elaborado e en­viado à Central de Mandado. Todavia, para tirar cópia da cópia da inicial, o chefe da secretaria alegou que os autos não podiam sair do cartório e recomendou fosse elaborada uma petição requerendo ao juiz o desentranhamento da cópia da ini­cial dos autos; mais tarde, admitiu a possibilidade de, ante “confiança pessoal”, permitir ao estagiário descer com a cópia da inicial, retirada do processo pelo próprio chefe de secretaria, e ser providenciada a nova cópia. Aí, lançou-se mão de procedimento não previsto na burocracia legal do Estado, pois, só por meio dessa “confiança pessoal” foi providenciada cópia para juntada ao mandado de citação, enquanto tal mandado seria elaborado pelo próprio chefe de secretaria. Seguindo o procedimento oficial, realizada a citação, por meio de oficial de justiça, e devolvido o mandado, ao cartório, a contagem do prazo de 15 dias para o réu apresentar sua defesa só teve início um ano de­pois de impetrada a ação, pois o mandado só foi anexado os autos nesta ocasião porque o mesmo ficou sem ser localizado pelos agentes judiciários do cartório por todo esse período, mesmo constando no competente livro, que o mandado tinha sido devolvido ao cartório pela Cemando).  Como o réu deixou de pagar o aluguel con­cedido liminarmente, ingressou-se com ação de despejo por falta de pagamento, a qual foi distribuída por dependência, ou seja, na mesma vara em que tramitava a ação revisional.  Só que agora, com impulso extra-oficial, em um prazo “recorde” (quatro meses) foi decretado e realizado o despejo com­pulsório, ou seja, por meio de oficial de justiça, com a presença da polícia. Para realização dessa diligência, mais uma vez se lançou mão de procedimentos marginais.

Nas demandas de impulso extra-oficial, procura-se obter o procedi­mento decisório estatal o mais rapidamente possível.  Vejamos uma sequência típica numa ação de despejo.

1º procedimento: distribuída a ação, contata-se com o chefe de secretaria e dele tem-se a providência da elaboração das guias de custas iniciais para posterior pagamento (observe-se que na época de tal processo as custas iniciais não eram pagas na distribuição, como atualmente – ver nosso item 4. Prática Forense) e, após a parte autora efetuar tal pagamento, obtém-se a juntada das guias de custas iniciais, que os autos vão conclusos, que o juiz despache a petição inicial e a extração do mandado de citação com seu envio à Cemando, tudo isso numa única semana, porém, após lhe ser entre­gue certa quantia em dinheiro (um percentual de 1% a 5% sobre o valor da causa, ou em média R$ 80,00).

2º procedimento: quanto ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, o ponto de estrangulamento está em obter a citação válida; para isso contata-se pessoalmente o oficial, quando não é este mesmo quem procura o escritório de advocacia para pedir a “diligência” (em média cobram-se R$ 50,00).

3º procedimento:  volta-se ao cartório da vara em que tramita o feito para provocar a juntada do mandado, pois, como vimos, a contagem do prazo para contestação só começa a partir da data desta juntada.  Contestada a ação, busca-se a conclusão e obtém-se imediatamente o despacho do juiz, o qual foi posto em pauta e publicado numa semana. Decorreram, até aqui, dois meses.

4º procedimento: com vista ao advogado do autor, os autos são retirados do cartório e é apresentada a réplica, com pedido de julgamento antecipado da lide; após o que num só expediente os autos vão conclusos.  Aqui, se fala em impulso extra-estatal devido à necessidade de o advogado do autor se dirigir ao cartório para provocar o chefe da secretaria a por os autos conclusos, não ocorrendo o princípio do impulso oficial.

5º procedimento: com os autos conclusos, o chefe da secretaria interage pessoalmente com o juiz para que os autos sejam despachados.  O próprio chefe da secretaria prepara o despacho e o juiz o assina e, no dia seguinte, os autos vão ao con­tador.  Pomos a interação social entre chefe de secretaria e juiz como procedimento de impulso extra-oficial por sua ocorrência ser reflexo da interação para-estatal entre o advogado e o chefe da secretaria.

6º procedimento: cumprida a contagem, vai-se ao cartório para receber as guias de custas finais e pagá-las.  Dá-se entrada na petição de juntada das guias de custas finais no Progeforo; posteriormente, por meio de um dos agentes judiciários, o advogado solicita a providência da juntada da referida petição e a conclusão.

7º procedimento: a sentença é então prolatada quatro meses após o primeiro procedimento (distribuição). Contudo, devido a o réu ter ingressado com apelação, os autos sobem ao tribunal e só oito meses depois a sentença transita em julgado.

8º procedimento: de volta ao cartório de 1ª instância, re­quer-se o despejo compulsório, a execução. Decretado o despejo, diversos são os pontos de estrangulamento que surgem, dificultando a execução.  O primeiro é obter o mandado de despejo; para tal, fazem-se necessários diversos contatos com o chefe de secretaria.  O segundo ponto de estrangulamento, aqui, é conseguir que o oficial de justiça responsável cumpra o mandado. O terceiro ocorre quando da juntada aos autos do mandado de intimação para de­socupar o imóvel, pois só então começa a correr o prazo de 30 dias, decretado pelo juiz, para o réu depositar as chaves em cartório; caso não o faça voluntariamente, providencia-se o despejo compulsório. No procedimento do despejo compulsório surgem outros pontos de estrangulamento. Para ser realizado com eficiência, o despejo exige interações extra-dogmáticas entre o autor e o chefe de secretaria, objetivando a extração do mandado e posterior interação entre o autor e o oficial de justiça, para efetivo despejo, com auxílio da força policial. Só assim marca-se uma data e, com um caminhão, o oficial de justiça e a polícia realiza-se o despejo forçado, compulsório.

Procedimentos semelhantes foram identificados em demandas em que se requer homologação judicial, p. ex., num arrolamento sumário, bem como em casos de ação cautelar de sustação de pro­testo. Nesta última, a parte autora, suposta devedora do título protestado, ingressa com medida cautelar para sustar o título e, no prazo de um mês, deverá ingressar com a ação principal anulatória. Para que não se proceda à execução do título em qualquer dos cartórios de protesto, deve o autor levar ao cartório em que se encontra o título protestado um ofício judicial. Esse ofício é extraído pelo chefe de secretaria após a liminar proferida pelo juiz da vara a que foi distribuída a ação. Aqui foi observada a prática de cobrança (“bola”, “toco”) que varia de 2% a 10% do valor do título. Os procedimentos verificados foram: primeiro, conseguir que o processo suba imediatamente da distribuição ao cartório.  Pode-se vencer este ponto sem que se lance mão de procedimentos marginais, pois se trata de um procedimento de urgência, dispondo-se de apenas três dias para sustar o protesto no cartório e o devedor não ser constituído em mora. O segundo procedimento foi ob­ter o despacho do juiz.  Este requer mais experiência, pois tratar com o juiz requer “conhecimento” ou “amizade”. Aqui, os procedimentos marginais não se mostram tão abertos como quando se trata dos agentes judiciários, mas são, da mesma maneira indispensáveis. Por fim, a extração do ofício para levar ao cartório de protesto.  Nas ações de sustação de protesto, que comportam objeto de nossa pesquisa, não houve um só ofício de sustação de protesto extraído sem que se tenha pago por ele.

Verifique-se também que é possível se extrair esse ofício mesmo sem a presença do juiz na vara judicial, ou seja, o chefe de secretaria, mediante remuneração, concede a liminar, extrai o ofício e o entrega ao ator advocatício.  Assim, essas três etapas podem ser vencidas no mesmo dia, em menos de uma hora.

Quanto à afirmação de que a morosidade processual tem lugar devido ao grande número de processos, o que enseja o surgimento de procedimentos marginais, nossa pesquisa põe-na em dúvida.

Foram criadas varas cíveis no foro do Recife, o que permitiu analisar a questão de o grande acúmulo de ações numa vara judicial como fator responsável pela morosidade na prestação jurisdicional, indagando a preponderância deste fator no surgimento dos procedimentos marginais da prática forense.  Dentre as ações judiciais objeto de nossa pesquisa, uma consignação em pagamento, duas sustações de protesto, uma revisional de aluguel e uma ação de despejo para uso próprio tramitaram nas varas cíveis recém criadas.

A ação de consignação em pagamento, classificada como ação de acompanhamento, demandou constantes visitas ao cartório, sem que fosse necessário lançar mão de procedimentos marginais para obter o andamento da ação. Todavia, para levantar o valor consignado, após o acordo realizado na ação de despejo por falta de pagamento, que tramitava em outra vara, surgiram pontos de estrangulamento.  Depois da petição requerendo o levantamento da quantia depositada e de diversos contatos com os agentes judiciários, sem qualquer sucesso, ao advogado restou provocar procedimentos marginais, quando finalmente obteve o ofício, levado ao banco para o resgate da quantia depositada.

A ação de despejo para uso próprio e a ação revisional de aluguel também foram classificadas como ações de acompanhamento, não dispensaram constantes visitas ao foro para provocar seu seguimento.  A ação revisional de aluguel exigiu interação entre advogado e juiz: primeiro, porque, no despacho inicial o magistrado não arbitrou os aluguéis provisórios alegando não haver elementos suficientes para tal, porém não apontou quais esses tais elementos; segundo, quando o magistrado afirmou ser necessário especificar a localização da rua no bairro, dizendo não ser sua obrigação saber onde ficam todas as ruas do Recife, assim mandou emendar a petição inicial.  Satisfeita esta exigência, a de emenda da inicial, o magistrado permaneceu sem decretar os aluguéis provisórios, baseando sua decisão na argumentação de não saber anterior.  Todos os argumentos foram debalde, até que um advogado amigo do juiz interferiu pessoalmente no processo e obteve os aluguéis requeridos.

Já nas ações de sustação de protesto verificaram-se fatos distintos na obtenção da medida liminar. Enquanto uma delas teve sua distribuição, conclusão, despacho liminar da petição inicial (inclusive exigência de caução a ser depositada no prazo de 24 horas), e extração do ofício para certificar o cartório de protesto sem que se fizesse presente qualquer entrave, a outra exigiu impulso extra-oficial.

  1. Afirmações em conclusão

Concluímos que não necessariamente é a sobrecarga de demandas judiciais que provoca a morosidade processual e enseja os procedimentos marginais (inoficiais), vez que, mesmo em varas recém-criadas, a demora é a mesma e o inoficial tem lugar.

A maneira como é conduzido o processo e seu procedimento e como uma decisão judicial é tomada pouco têm a ver com as doutrinas ensinadas nos cursos, pois o procedimento inoficial inexiste, mas só as ilusões escritas nos códigos e no código de processo civil. Inclusive, ariscamos afirmar que a vigência no novo código de processo civil em nada vai ajudar a resolver os verdadeiros problemas da morosidade processual, do procedimentos inoficiais.

Por fim, não há, na realidade prática, a possibilidade de um juiz deter o controle total sobre sua vara, pois interações das partes com os funcionários do cartório ocorrem sem que o juiz delas tome conhecimento. Com isso, concluirmos que o juiz não detém o poder exclusivo sobre o processo e o procedimento oficial das demandas judiciais sob sua tutela.

  1. Referências

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WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo Jurídico: fundamentos de uma nova cultura no Direito. São Paulo: Alfa-Omega, 2001.

[1]Este trabalho teve apoio do CNPq, da CAPES e da UFPE.

[2] KANT, Imannuel. A religião dentro dos limites da simples razão. Os Pensadores. vol. XXV. São Paulo: Abril, 1974, p. 365

[3] WEBER, Max. Sociología de la dominación (trad. José Medina Echavaría e outros). Economía y sociedad. México: Fondo de Cultura Económica, 1996a, p. 696-699.

[4] Idem ibidem, p. 699.

[5] Idem ibidem, p. 700.

[6] Idem ibidem, p. 702.

[7] WEBER, Max. Ordem jurídica y ordem económica (trad. José Medina Echavaría e outros). Economía y sociedad. México: Fondo de Cultura Económica, 1996a, p. 251. Em português: WEBER, Max. Ordem Jurídica e Ordem Econômica, Direito Estatal e Extra-Estatal” (trad. Maria de Fátima Yasbeck Asfóra). Sociologia e Direito (org. SOUTO, Cláudio e FALCÃO, Joaquim), 1980, p. 139-146.

[8] Idem ibidem, p. 251-272.

[9] Idem ibidem, p. 705.

[10] Idem ibidem, p. 708.

[11] Idem ibidem, p. 712.

[12] Idem ibidem, p. 716-718.

[13] WEBER, Max. Economía y sociedade. México, Fondo de Cultura Económica, 1996, p. 16-22.

[14] Idem ibidem, p. 20.

[15] Idem ibidem, p. 20.

[16] WEBER, Max. Ordem jurídica y ordem económica (trad. José Medina Echavaría e outros). Economía y sociedad. México: Fondo de Cultura Económica, 1996a, p. 254.

[17] WEBER, Max. Economía y sociedad (trad. José Medina Echavaría e outros). México: Fondo de Cultura Económica, 1996a, p. 21.

[18] Idem ibidem, p. 21.

[19] Idem ibidem, p. 23.

[20] LUHMANN, N. Legitimação pelo Procedimento. Brasília: UnB, 1981, p. 65-69.

[21] SANTOS, Boaventura de Souza. Introdução à Sociologia da Administração da Justiça. Direito e Justiça: a função social do Judiciário. São Paulo: Ática, 1988, p. 39.65. Ver também: FARIA, José Eduardo. Direito e Justiça: a Função Social do Judiciário. São Paulo: 1989, Ática.

[22] ADEODATO, João Maurício. Sobre um Direito Subdesenvolvido. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil (nº 50). São Paulo: Editora Brasiliense, 1988, p. 71-88; WOLKMER, Antônio Carlos. . Pluralismo Jurídico: fundamentos de uma nova cultura no Direito. São Paulo: Alfa-Omega, 2001.. SANTOS, Boaventura de Souza. O Discurso e o Poder. Porto Alegre: Fabris, 1988.

[23] NEVES, Marcelo. Do Pluralismo Jurídico à Miscelânea Social: o Problema da Falta de Identidade da(s) Esfera(s) de Juridicidade na Modernidade Periférica e suas Implicações na América Latina. Anuário do Mestrado em Direito (nº 6).  Recife: 1993, p. 313-357.

[24] Idem ibidem, p. 327.

[25] Idem ibidem, p. 319; ADEODATO, João Maurício. Para uma Conceituação do Direito Alternativo. Revista de Direito Alternativo (nº 1). São Paulo: Acadêmica, 1992b, p.157.174.

[26] NEVES, Marcelo. Do Pluralismo Jurídico à Miscelânea Social: o Problema da Falta de Identidade da(s) Esfera(s) de Juridicidade na Modernidade Periférica e suas Implicações na América Latina. Anuário do Mestrado em Direito (nº 6).  Recife: 1993, p. 333.

[27] Espólio é o conjunto de bens deixados pelo de cujus (aquele cujo falecimento deu causa ao inventário).  O espólio é administrado pelo inventariante, o qual deve conservar os bens da melhor forma possível.  Conforme as necessidades se apresentem, surgem motivos capazes de tornar legalmente viável a venda de parte dos bens do espólio, bem como a liberação para movimentação de contas bancárias.

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