A ação comunicativa de Jurgen Habermas

REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA – ISSN: 1809-2721

Número 13 – Julho/Dezembro 2011

A AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS: POSSIBILIDADES DE ANÁLISE PARA A RELAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO – ASSISTIDO

COMMUNICATIVE ACTION OF JURGEN HBERMAS: POSSIBILITIES FOR RELATIONSHIP ANALYSIS OF PUBLIC DENFENDER – ASSISTED

Josep Pont Vidal – Graduação e Mestrado Universidade de Bielefeld (Alemanha). Doutor em Sociologia Política pela Universidade de Barcelona, e Professor efetivo do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA) da Universidade Federal do Pará (UFPA). Coordenador do “Grupo de Análise de Gestão de Políticas Públicas da Amazônia”. Áreas de pesquisa: Sociologia das instituições jurídicas, Políticas Públicas, e Métodos e Técnicas de pesquisa.

E-mail: josevidal@ufpa.br

RESUMO.  O Defensor Público, em sua atuação de atendimento jurídico aos setores economicamente desfavorecidos da população, tem que levar a cabo a ação de mediação. Esta ação não é neutra, pois está imersa em um conjunto de relações de domínio e emancipação entre o Estado e a sociedade. Em ambos os casos a comunicação que se dá entre as partes se concretiza mediante a linguagem, e é a base para levar à conscientização dos assistidos. O conceito teórico de ação comunicativa proposto por Jürgen Habermas aporta as bases analíticas para analisar o processo de comunicação entre os Defensores Públicos (entendidos como sistema) e os assistidos (entendidos nos aspectos socioculturais do mundo da vida).

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2 Defensor público: entre a mediação e a transformação social;  3 “Assistido” e atendimento; 4 Sistema e ato comunicativo;  4.1  A função da linguagem: a ação comunicativa; 4.2  Entendimento e linguagem; 5. Conclusões; 6.  Referências bibliográficas

PALAVRAS-CHAVE: Defensor Público – assistido – ação comunicativa – conciliação – Amazônia.

ABSTRACT.  The Public Advocate in its action to meet legally disadvantaged economic sectors of the population, has to carry out mediation effords. This action is not neutral, but is in turn embedded in a set of relations of domination and emancipation between state and society. In both cases the communication that takes place between both parties is realized through language, and is the basis for achieving the awareness of those assisted. The theoretical concept of communicative action proposed by Jürgen Habermas provides the analytical basis for analyzing the process of communication between Public Defender I (understood as a system) and I attend (in the sense we aspects do cultural lifeworld.

KEY WORDS: Public Defender – assist – communicative action – conciliation – Amazon.

  1. Introdução

O Defensor Público, em sua ação de atendimento jurídico aos setores economicamente desfavorecidos da população e às novas classes médias incorporadas ao mercado de trabalho, se encontra confrontado com  interesses, formas de pensar e atuar específicos, segundo a problemática exposta por cada um deles. A ação de advocacia do defensor gira em torno da mediação, ou seja, do incentivo de processos extrajudiciais reconhecidos atualmente nos estatutos da Defensoría Pública como negociação, conciliação, mediação, arbitragem e facilitação do diálogo. A conciliação no Processo Civil é uma das possibilidades que o cidadão possui para poder obter uma maior brevidade no processo, propiciando resultados mais rápidos e ventajosos para os envolvidos, através de concessões recíprocas por meio de negociações. Sem dúvida, a conciliação, como afirma o Juiz Moraes Rêgo, “não é fácil. Exigir-se-á do mediador-conciliador muita habilidade para tal desiderato”[1].

Por outro lado, a ação dos Defensores Públicos também se dirige a defender causas que se contrapõe aos interesses da Administração pública, e conseqüentemente do Estado, ao prestar serviços às associações de bairro e organizações de moradores, grupos étnicos discriminados, indivíduos remanejados por causa da construção de mega infraestruturas, servidores públicos, etc.; propondo ações cíveis em questões e interesses individuais e coletivos[2]. Com esta ação convertem-se também em representantes diretos dos direitos desses setores e camadas da população, o que implica que, em certos momentos, confrontam-se com o poder do Estado e o poder hegemônico estabelecido na sociedade (Motta, s.d)[3]. As contradições geradas pelo poder hegemônico se manifestam com maior evidência na assistência aos detidos –jovens ou adultos- especialmente os que se encontram em situação carcerária e em situação de processos coletivos. Estas contradições se acentuam com a paulatina autonomía administrativa adquirida pelas defensorias publicas[4], e com a mudança que representa ao passar de uma instituição exclusivamente como mediadora de conflitos, a uma instituição de ações de caráter preventivo, operacionalizadas mediante a formulação de políticas públicas preventivas. 

As questões expostas mostram a situação de ambivalência em que se encontram a função e a ação do Defensor Público. Esta situação implica que, em numerosas ocasiões que o Defensor Público atue em sua ação de mediação, tome consciência sobre as condições estruturais, simbólicas e materiais que causam as situações de discriminação, e tome claramente partido ao entender sua prática profissional como agente de transformação social, interpretação que tem sido problematizada por alguns Defensores.  Neste sentido, é preciso analisar o que se entende por mediação na área do judiciário. Duas interpretações sobressaem: a corrente inspirada no marxismo e a que se baseia na categoria de resiliência (orientada à emancipação subjetiva do indivíduo). Ambas possuem semelhanças com a categoria de “mediação” utilizada no Serviço Social[5]. Ao assumir qualquer uma das duas posições, o defensor questiona o assistencialismo jurídico e incorpora em suas intervenções o papel de agente de transformação para denunciar as contradições sociais e econômicas causadas pelo sistema hegemônico. O que significa a categoría de mediação na ação do defensor público? A constituição da mediação é uma construção de significado sobre a realidade  para desta forma intervir partindo de uma perspectiva de transformação desta realidade.    

Sobre esta afirmação surgem diversas opiniões e opções. Alguns defensores advogam que a formação em direito deve servir também para motivar a população com poucos recursos para que as pessoas tomem consciência de sua situação e reivindiquem medidas, ações e políticas emancipadoras. Segundo a defensora geral de São Paulo, Daniela Sollberger[6]: “Prestar assistência  (…) é muito mais do que advogar para uma pessoa pobre. É também atuar extrajudicialmente (…) também promover a educação em direitos (…) motivar a população carente”. Alguns defensores vão inclusive mais longe ao reivindicar que a função do defensor público não é só de conscientização, mas também de procurar a mudança social. Segundo a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP/MG)[7]: “O Defensor Público é o agente de transformação social, capaz de contribuir decisivamente na promoção de cidadania, solidariedade social e redução das desigualdades sociais”. Similar é a afirmação do estudo de Robert e Séguin (2000), ao considerar o defensor público como: “(São) também agentes de mudança, atuando numa educação informal do povo para conscientizá-lo da cidadania que possuem. Ao informar a parte de seu direito o Defensor Público faz mais de que apenas defender um direito subjetivo, ele muda paulatinamente uma consciência social”[8]. Estas declarações mostram que alguns defensores públicos, em sua prática de advocacia, se consideram como agentes de transformação social.

Com o reconhecimento dessa função, cristaliza-se o papel do Defensor Público, não apenas como mero gestor de processos, mas também como agente que toma claramente partido pelos desfavorecidos no atual sistema hegemônico.  Os Defensores Públicos estão em uma situação de constante equilíbrio que oscila, por um lado, entre a representação do poder do Estado, representados por suas leis, por outro lado, representa as demandas individuais e coletivas da população, produto de situações causadas pelo sistema hegemônico apoiado pelo Estado, freqüentemente em contradição com suas instituições e interesses.

 Neste contexto, com o objetivo de realizar um debate analítico e conceitual, este escrito consta de duas partes distintas. Na primeira parte se define analiticamente e conceitualmente o que se entende por “assistido” e “atendimento”. Uma clara definição destes conceitos permite que posteriormente compreendamos as diferentes interpretações e leituras sobre a ação de mediação e ajuda a estabelecer a produtividade dos defensores e dos servidores. Na segunda parte fazemos uma reflexão sobre as comunicações, não em um sentido técnico e nem em um sentido puro de comunicação sistêmica, mas em um sentido lingüístico simbólico de como se efetua o entendimento entre o defensor público e o assistido. Para alcançar o objetivo, expomos o conceito teórico de ação comunicativa desenvolvido por Jürgen Habermas. O objetivo dessa análise conceitual é construir hipóteses para futuras investigações nesta área de conhecimento.

  1. Defensor público: entre a mediação e a transformação social

Com a constatação e problematização destas ambivalências e leituras sobre a mediação, surgem também uma série de questões para seu estudo e análise:

– primeira: respectiva à análise da mediação entre o “sistema” Estado e as demandas coletivas e individuais da população;

– segunda: a manifestação do poder durante a mediação e a comunicação como manifestação explícita, fruto desta relação;

– terceira: respectiva à função comunicativa da linguagem, como instrumento simbólico de poder. Partindo da perspectiva específica da comunicação entre defensor público e assistido surge a pergunta: Como se pode analisar sociologicamente esta mediação?

Primeira. Na interpretação de sua posição de mediador entre os interesses do Estado e do assistido, o defensor público se encontra imerso- segundo o modelo de estrutura sistêmica proposto por Habermas- no subsistema Estado, o qual representa e no qual impera a razão instrumental, assim como no “mundo da vida” dos assistidos também impera uma razão instrumental. Diversos estudiosos, especialmente sociólogos, tem se ocupado dessa questão. Pierre Bourdieu em O Poder Simbólico (2000), afirma que os advogados- no caso que nos ocupa, os defensores públicos- atuam em um mundo que se diferencia do mundo real, construído por mecanismos simbólicos de poder e de ideologia que tem sua repercussão no mundo real. Bourdieu aponta que o poder simbólico permite-se obter por outras vias, o que habitualmente se tem obtido pela violência ou pela força física. Esse tipo de poder simbólico, constituído e dado pela enunciação, caracteriza-se pelo fato de, além de poder transformar a visão do mundo, poder também transformar a ação sobre o mundo e em definitiva, do mundo. Nas sociedades atuais, os “sistemas simbólicos” (arte, religião e língua) enquanto instrumentos “estruturados e estruturantes” de comunicação e de conhecimento, cumprem a função de legitimação e dominação, e contribuem para perpetuar e manter a dominação das classes sociais, ação que Max Weber denomina “domesticação dos dominados”. Cada classe social está em uma luta simbólica própria na qual impõe e define seu mundo social segundo seus interesses nas relações sociais. Os referidos “sistemas simbólicos” se distinguem- de acordo com Bourdieu- na medida em que sejam produzidos ou apropriados por seu grupo ou classe social, ou ao contrário, sejam produzidos por um “corpo de especialistas”, ou seja, por um campo de produção relativamente autônomo em respeito aos demais campos. A história da transformação dos mitos ou da cosntituição de um corpo de especialistas no discurso, como são os advogados, mostra a divisão do trabalho e de classes que tem como conseqüência “expulsar” os laicos, ou seja, os não especialistas, dos instrumentos de produção simbólica. Com isso se tende a reforçar “na” classe e fora dela, a crença na legitimidade da dominação de classe. Os defensores públicos contribuem de uma forma ou outra com a legitimação do sistema simbólico do direito?

Segunda. Na análise das relações de poder, a perspectiva do assistido não tem sido analisada. Os estudos existentes se limitam a estabelecer a partir da perspectiva do assistido uma questão tão ampla e difusa como é a “qualidade de atendimento”, sem especificar o que se entende por um “atendimento” de “qualidade”.  A nível empírico, só podemos mencionar os estudos da Defensoria Geral da União, apenas a partir do ano de 2009, com uma disponibilidade limitada de variáveis[9] (DPU, 2009, 2010). Na região Norte, o estudo realizado na Região Metropolitana de Belém, inserido no projeto “Redescobrindo o assistido”, pode ser considerado como pioneiro, ainda que possua  limitações quanto à análise qualitativa da visão do assistido ( Defensoria Pública do Estado do Pará; Vidal, 2011).

No sentido dado por Jürgen Habermas, neste artigo partimos da premissa de que os defensores públicos representam o poder do Estado, enquanto que os assistidos representam a subesfera da “personalidade”, por sua vez, inserida na esfera do “mundo da vida”[10]. Entre ambos, defensor e assistido, no momento em que tem um encontro físico se estabelecem e se repetem situações de poder a nível pessoal- como já indicou Bourdieu- e a nível coletivo, também exposto pelo filósofo Michel Foucault em vários de seus escritos, de forma especial em Defender la sociedad, onde explicita (2001, p.31):

“O poder, de forma ativa, adquire sua função na credibilidade: “em uma sociedade como a nossa… múltiplas relações de poder atravessam, caracterizam, constituem o corpo social; não podem se dissociar, nem se estabelecer, nem funcionar sem uma produção, uma acumulação, uma circulação, um funcionamento do discurso verdadeiro. No há exercício de poder sem certa economia dos discursos de verdade que funcionam em, a partir e através desse poder. O poder nos submete à produção da verdade e só podemos exercer o poder pela produção da verdade. Isso é válido em qualquer sociedade, porém creio que na nossa, essa relação entre poder, direito e verdade se organiza de uma maneira muito particular”  (Tradução do autor).

Estabelecem-se relações simbólicas de poder que se baseiam na comunicação simbólica e lingüística apontada por Foucault (1971; 1999; 2001). Foucault estudou o poder em suas manifestações e modalidades. Para este filósofo, o poder exercido pelo Estado não se trata de uma manifestação explícita, mas que se mostra basicamente nas instituições: “Em todo lugar onde há poder, o poder se exerce. Nada é dono ou possuidor, no entanto, sabemos que se exerce em determinada direção; não sabemos quem tem, mas sabemos quem não  tem”[11]. Na situação entre o defensor público e o assistido são duas partes do “não poder” e do “poder”, como seria o caso dos movimentos sociais ou dos grupos de interesse em que a Defensoria Pública atua. De maneira similar à referência feita por Bourdieu de “sistemas simbólicos”, Foucault manifesta que estes sistemas podem gerar uma luta, seja diretamente nos conflitos simbólicos da vida cotidiana, ou mediante a luta que exercem os especialistas da produção simbólica, os “produtores de tempo completo”.  Os especialistas possuem uma prioridade sobre o monopólio da violência simbólica legítima- aspecto que toma de referência a Max Weber-, ou seja, o poder de impor ou inclusive inculcar instrumentos de conhecimento e de expressão da realidade social e que são ignorados como tais. Nesta linha de raciocínio se encaixa a Defensoria Pública, como instituição pública que possui o monopólio da defesa e da mediação, além de possuir um campo de produção empreendido por especialistas em direito e leis. O campo da produção simbólica se trata de um “microcosmos” no qual tem lugar a luta simbólica entre as classes que compõe a sociedade, onde cada uma delas serve a seus próprios interesses na luta interna do campo de produção. Os “produtores de tempo completo” servem aos interesses dos grupos exteriores ao campo de produção. Ocorre uma “luta” entre as classes e camadas que precisam dos serviços da Defensoria Pública e sua própria existência como instituição no campo de produção? Não se tem conhecimento de estudos que baseados nas perspectivas expostas analisem o exercício do poder nas instituições jurídicas, como é o caso da Defensoria Pública. Diversos estudos vêm tentando analisar a visão do assistido limitando-se à perspectiva funcional da “qualidade de atendimento”[12] ou o perfil dos assistidos[13]. Como se manifesta a linguagem, o sistema de transmissão e manifestação do poder?

            Terceira. Como vimos, na transmissão do poder, a linguagem tem uma função explícita. Partimos da idéia de que a relação dos defensores públicos com os assistidos, não se resume a noção de “clientes” considerados somente como comunicações- no sentido sistêmico atribuído por Niklas Luhmann- mas que se trata de cidadãos atendidos, inseridos em um “mundo da vida”, – no sentido de Habermas- cada um com um sentido subjetivo de “eu” e da “consciência”. A estas considerações, acrescenta-se que a Defensoria Pública, como instituição pública permanente, se trata de uma organização em que as pessoas constituem o chamado capital humano, regido por normas e funções, não estando isenta da instituição de conflitos e transformações das relações sociais e de poder internas e externas. O conceito de ação comunicativa proposto por Jurgen Habermas, é um instrumental conceitual para compreender a comunicação simbólica e lingüística entre os Defensores Públicos (entendidos como sistema) e os assistidos (entendidos nos aspectos socioculturais do mundo da vida). A perspectiva da ação comunicativa possibilita problematizar e encontrar respostas a questões como: Como ocorre o processo da razão instrumental acionada por ambas as partes no ato lingüístico?  Como se estabelecem os níveis de consenso entre ambos? Partindo de “mundos da vida” diferentes, como se dá o entendimento mútuo? Como se realiza a conscientização por parte do defensor público?

  1. “Assistido” e atendimento

Realizaremos algumas observações, que têm conseqüências tanto no método, quanto nas técnicas de investigação que se realizam na área. Primeiro de caráter substantivo conceitual, e segundo de caráter estritamente técnico sobre o levantamento dos dados.

No nível conceitual substantivo, surge a questão de concretizar e definir, com a maior exatidão possível, os cidadãos que recorrem à Defensoria Pública, uma vez que esta ação está diretamente determinada da forma em que: 1) como estão sendo entendidos pelos Defensores Públicos; 2) como estão sendo contabilizados; 3) como estão sendo interpretados os dados pelos diferentes níveis administrativos.

Abordar-se-ão aqui os conceitos de “assistido”, “atendimento”, “processo” e “atividades”. Parece evidente que, segundo a variável independente que se tome, ou seja, a área de conhecimento específica da qual se parte, eles adquiram diversos significados. Nesse sentido, a Ciência da estatística fala de “atividades”; a Gestão Pública fala de “processos”; enquanto que o Direito fala de “atendimentos”. A eleição de uma ou outra definição não é um passo insignificante, uma vez que incidirá no universo de pesquisa e na amostra correspondente, podendo, dessa forma, fornecer dados com um viés importante. Para avançar na investigação empírica, tem-se conceituado esta investigação da seguinte forma aos conceitos: assistido, atendimento, atendimento realizado, consulta e demanda reprimida.

Referente ao conceito de assistido, não existe uma definição concreta e uniforme para todas as Defensorias Públicas da União. São poucas as Defensorias que oferecem una definição do que se entende por assistido, limitando-se a descrever a função da Defensoria frente aos cidadãos que vão a ela. Segundo a Lei Complementar No. 054, de 7 de fevereiro de 2006: Art 5º. São princípios institucionais da Defensoria Pública (…): “VIII – assegurar aos assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados ou indiciados em geral, o devido processo legal (…)”. Nesse sentido, a Defensoria Pública da Bahia define essa função da seguinte forma: “A Defensoria garante aos seus assistidos a representação perante a Justiça”[14].  Assim também a Defensoria Pública de Minas Gerais: “assistência jurídica e gratuita integral” [15].

Baseando-nos em entrevistas realizadas com os Defensores Públicos[16] sobre o que entendem por “assistido”, emergem diversas interpretações: “Assistido é aquela parcela da população, que, durante muito tempo, ficou à margem da sociedade, à qual a Constituição garante direitos”. Segundo a declaração do Defensor Coordenador, entrevistado no Núcleo Setorial de Icoaraci: “é todo o cidadão que não tem dinheiro pra pagar um advogado”[17]. Enquanto os dois depoimentos dão ênfase à situação de precariedade econômica do cidadão, ou em situação de vulnerabilidade, para o Defensor do NAECA, a argumentação baseia-se na justificativa da função da Defensoria Pública: “O assistido é a pessoa que é a razão de ser da nossa existência”. Distinguem-se, então, interpretações que dão ênfase aos aspectos materiais dos cidadãos, e interpretações que dão ênfase aos aspectos funcionais.

Para pesquisas empíricas, no Núcleo Avançado e Atendimento Criminal (NACRI) e no Núcleo de Atendimento Especializado à Criança e ao Adolescente (NAECA), tem-se considerado como assistidos, o familiar ou pessoa jurídica responsável que segue o processo. No caso do NACRI, tem sido complicado aplicar o questionário aos assistidos diretos, posto que muitos deles se encontrem em situação penal. Há que sentir-se o possível constrangimento que pode causar aos próprios presos a aplicação dos questionários. 

Seguindo essas definições e observações, entende-se por assistido o cidadão que procura os serviços da Defensoria, no primeiro momento de entrar em contato. Similar é a significação do “assistido” quando se trata do atendimento pelo sistema telefônico. Segundo o Núcleo de Atendimento Referencial (NARE)[18] referente aos atendimentos, informa: “O estagiário ou Servidor, ao atender ao telefone, deve-se identificar ao assistido “(…) deverá informar ao Assistido que este deverá comparecer no dia agendado (…)”. Deduz-se que “assistido” é qualquer pessoa que solicita os serviços da Defensoria Pública.

Com respeito ao atendimento, é necessário distinguir entre o atendimento e o atendimento realizado. A Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro define: “A Defensoria Pública atua (…) para primeiro atendimento e aconselhamento jurídico, e em Núcleos Especializados para o atendimento em temas específicos”. Deduz-se, então, que atendimento é o momento em que o cidadão já está registrado no sistema da Defensoria, ou seja, seu problema já está cadastrado no Sistema de Controle do Processo Jurídico (SCPJ WEB), ou em outros sistemas de registro, como é o caso do sistema Excel. O atendimento realizado parece de novo uma ambivalência. A Defensoria Geral da União estabelece a seguinte diferença entre[19] “pessoas que receberam assistência” e “Processos Judiciais acompanhados”: são cidadãos que, em seu momento, foram assistidos, mas que, por diversas razões, já finalizaram, no passado, o atendimento na Defensoria Pública.

Por outro lado, a consulta é definida no momento em que todo cidadão que recebe algum tipo de informação por parte de algum Defensor Público, seja formalmente, mediante contato telefônico, ou de forma presencial, na Defensoria, portanto registrado no sistema. O registro tem lugar de forma informal, mediante contato com algum Defensor Público ou servidor e, portanto não registrado imediatamente no sistema SCPJ WEB.

  1. Sistema e ato comunicativo

       Entrar na explicação e compreensão da teoria habermasiana constitui uma tarefa complexa que sobrepõe os objetivos deste escrito, tendo a mesma, além disso, sofrido transformações durante a vida do autor. Por este motivo, nos detemos apenas a citar alguns aspectos da ação comunicativa (que foi desenvolvida no início dos anos 80) diretamente relacionados com o objetivo deste trabalho, que podem aportar elementos esclarecedores no contexto da investigação da instituição jurídica, como é o caso da função da linguagem para o entendimento entre os participantes.

       No ato comunicativo, tudo se transforma em conteúdos intencionais, cuja transformação produz por sua vez, uma série de conseqüências. Por um lado, a “subjetividade de opinião, desejo, prazer e dor”[20], por outro lado, expressões e normas que aparecem como uma “pretensão de generalidade”, e que vem a significar a objetividade de conhecimento e legitimidade das normas. Ambos os aspectos -subjetividade e generalidade- garantem um significado comunitário ou “compartilhado”, que é o fundamento do mundo sociocultural. Por outro lado, o “sistema” possui uma ampla autonomia baseada em dimensões, tais como “o desenvolvimento das forças produtivas”[21], e na “a alteração de estruturas normativas”[22]. Estas dimensões se fundamentam e seguem padrões historicamente constituídos e interdependentes entre si.

       Similar às teses de Herbert Marcuse referentes ao papel da tecnologia[23] nas sociedades modernas, Habermas afirma que: “A história do conhecimento e da tecnologia seculares é uma historia de êxitos manipulados”[24]. Com esta tese, desmascara o papel e a função do sistema como “colonizador” do “mundo da vida”. O “mundo da vida”  é uma característica dos fenômenos humanos, é o “pano de fundo moderador e contextual dos processos pelos que se alcança a compreensão mediante a ação comunicativa[25].  Mas o “mundo da vida” se encontra sob a constante ameaça do sistema, ao que tem que oferecer resistência, posto que este último “coloniza” o mundo de vida.

       Todos os sistemas estão expostos a sofrer uma crise. No sistema econômico, coloca em questão a distribuição dos valores, a “inconformidade com o sistema” significa que todos os modelos de distribuição de encargos e recompensas estão expostos a esta crise e reestruturação sistêmica. No caso da crise econômica, significa que as ações governamentais “obedecem” aos processos de intercâmbio, e em conseqüência estão sujeitas à lógica das crises econômicas. O Estado -e as instituições que o compõem- não se situa nesta teoria como um ente “cego” ou neutro, senão como um “potente capitalista coletivo que torna a acumulação do capital a substância do planejamento político”[26]. As tendências de crises políticas administrativas, ou “crise de racionalidade”[27]se manifestam basicamente pela falta de impulsos na lealdade das massas. A crise adquire uma característica, na qual o sistema político-administrativo não tem êxito em cumprir “os imperativos” recebidos do sistema econômico, manifestando-se como uma “crise de legitimação”. Por último, as crises no sistema sociocultural recebem impulsos dos sistemas econômico e político, na forma de “bens ou serviços demandados”[28] e que se traduz na retirada da legitimidade.

       A estas questões podemos aludir a lentidão dos processos no sistema judiciário,  que são vistos pelos assistidos como falhas na gestão e administração dos processos dos Defensores Públicos. A atual situação de quase paralisação do sistema judiciário devido a diversos fatores externos e internos, tem como consequencia uma crise de lealdade da população frente ao Poder Judiciário. A este problema, podemos acrescentar recentes escândalos que envolvem demandas de funcionários do judiciário por aumentos de salários muito acima da média de outros funcionários a nível nacional, excessivo número de assessores e outros cargos de confiança, e denúncias de malversação de fundos do Conselho Nacional Justiça (CNJ)[29]. Estes fatores contribuem para uma situação crônica de crise do Sistema judiciário, que se traduz em uma falta de “lealdade das massas”, ou seja, descrença da população na eficácia e ética do Sistema judiciário.

4.1.  A função da linguagem: a ação comunicativa

       Nas questões discutidas, é aparente em todas, de uma forma ou outra, como elemento transversal, a função da linguagem. É evidente que o artigo não pode responder a todas elas, já que se limita a debater explicações conceituais teóricas e analíticas em torno da função da linguagem, a partir do conceito de ação comunicativa elaborado por Jürgen Habermas.  Habermas faz uma distinção entre a ação racional intencionada (baseada no trabalho) e a interação social ou ação comunicativa. Vejamos o que se entende por este último conceito: “Entendo por ação comunicativa uma interação simbolicamente mediada. Ela orienta-se segundo normas de vigência obrigatória que definem as expectativas recíprocas de comportamento”[30]. Em outro escrito especifica: “está apoiado numa determinada concepção de linguagem e de entendimento”[31]

       Com esta afirmação, Habermas não se limita a um tipo de análise da linguagem que inclua uma teoria da linguagem afastada do sujeito, mas ao contrário toma como ponto de partida a ação entre várias pessoas.  Isto fica claro quando declara que a ação comunicativa “deve” comprovar-se através da teoria sociológica da ação. A ação comunicativa pode ser considerada como uma interação mediada por símbolos, já que é o fundamento da vida sociocultural, enquanto que o trabalho está situado no reino da ação intencional racional.  O ponto de referência se constitui na comunicação livre de distorções, isenta de elementos que podem manipulá-la. Como objetivo, Habermas propõe a análise crítica da comunicação distorcida, ao problematizar as estruturas sociais que a distorcem, como são o poder político não ético, a tecnocracia, ou a corrupção. O objetivo final é uma sociedade de comunicações livres, de ação comunicativa[32]. Não obstante, se a teoria a um nível abstrato permite este exercício de procurar comunicações não distorcidas, a realidade mostra disfunções na comunicação. Para solucionar a contradição, recorre à racionalização que conduz a sua vez, a um sistema normativo menos distorcido[33].

       A ação comunicativa conduz a que o homem se libere da dominação da comunicação imposta para constituir-se em uma comunicação livre. Para Habermas, a racionalização adquire uma dimensão libertadora frente ao “sistema”, ao implicar uma emancipação, ou seja, a destruição das barreiras de comunicação, sendo as legitimações do poder e a ideologia as causas principais da distorção da comunicação, e que, portanto devem eliminar-se para conseguir o processo emancipatório. Os participantes deste processo se encontram submetidos a uma série de ações constantes para conseguir a compreensão. A ação é entendida como um constante compromisso de consenso para harmonizar a ação. Na ação, é o elemento lingüístico que serve, por sua vez, para que se efetivem as pretensões de inter subjetividade, estabelecendo-se um papel simbólico no qual participam intersubjetivamente os participantes da ação: “Enquanto os atos comunicativos adquirem a forma da fala gramatical, a estrutura simbólica penetra todos os componentes da interação: tanto a apreensão cognitivo-instrumental da realidade como o mecanismo de controle que harmoniza o comportamento dos distintos participantes na interação”.[34]  

       Para Habermas, os sistemas sociais podem manter-se frente à natureza externa por meio de “ações instrumentais” -segundo regras técnicas- ou manter-se frente à natureza interna através de “ações comunicativas” – segundo as normas validade-. A manutenção e reorganização se efetuam mediante “pretensões de validade” e se efetiva em estruturas de inter subjetividade, produzida de forma lingüística. Esta não se limita a um intercâmbio de conteúdos entre as pessoas, mas como um instrumento para construir significados comuns.

4.2  Entendimento e linguagem

       O conceito de ação comunicativa não somente está composto a partir de um consenso normativo entre os participantes, mas também comporta um entendimento comum respectivo à concepção da linguagem. A este tipo de comunicação lingüística, Habermas atribui uma dupla estrutura, posto que só pode ter lugar  a partir da interação humana, ou seja, entre mais de uma pessoa.  A linguagem adquire um papel decisivo em sua teoria: “A linguagem não se entende como um instrumento para a transmissão de conteúdos subjetivos, senão como o meio em que os implicados podem compartilhar subjetivamente a compreensão de uma coisa”[35]. Desta forma se adota uma teoria consensual da verdade em Habermas, sendo esta verdade uma parte essencial das comunicações.

       Habermas estabelece três funções originárias da linguagem[36]: 1) “expressar intenções” (ou experiências); 2) Representar estados de coisas (ou algo que aparece no mundo); 3) Contrair relações com um destinatário. As três funções sintetizam e refletem os aspectos fundamentais: “entender-se com outro sobre algo. Existe uma relação tríplice entre o significado de uma expressão lingüística e: a) o que se entende com ela; b) o que se diz nela; c) o modo de sua utilização no ato de fala”[37]. O consenso, teoricamente, surge a partir do discurso dos participantes e “pré-teoricamente” na ação comunicativa entre eles, partindo da hipótese de quatro requisitos ou condições hipotéticas: 1) a exposição do falante tem de ser aceita e compreensível; 2) as preposições do falante têm de ser verdadeiras; 3) o falante tem de dispor do direito de expressar estas preposições.

       Habermas complementa sobre a necessidade de aprofundar fenomenologicamente as disputas morais para “descobrir” -como algo diferente a simplesmente “compreender” expressões- o que fazem os integrantes de uma comunidade, quando fundamentam algo no nível moral[38]. E explicita: “Uma comunicação bem-sucedida pressupõe que as partes apresentem informações reciprocamente relevantes, de tal maneira que possam ser ‘lidas’, isto é, entendidas também em contextos onde imperam critérios estranhos de regulação”[39].

       A mensagem emitida pelo emissor (assistido) e recebida pelo receptor (Defensor Público) muda constantemente, posto que ambos possuem o papel de emissores e receptores, e deve ser compreendida por escrito por outros observadores com critérios regulatórios, como são outros Defensores, o Juiz, o Assistente social, o Psicólogo ou outros profissionais da área de justiça ou que podem intervir na resolução do processo do assistido. As linguagens entre emissor e Defensor são de diferente natureza gramatical e simbólica, visto que o Defensor utiliza termos científicos especializados, além de representar simbolicamente o poder das leis estabelecidas pelo Estado “O desafio consiste em produzir compatibilidade  entre ‘jogos’ de linguagem diferentes, uma vez que a ‘linguagem’ se vincula a diferentes realidades e projetos de mundo”[40]. A tese que defende Habermas é que nas sociedades atuais caracterizadas pela complexidade, a gramática compreensiva é determinante na ação comunicativa: “Por isso, tem que admitir que a estrutura profunda da ordem das sociedades complexas também está vinculada à gramática de informações compreensíveis”[41]

  1. Conclusões

A forma como são entendidos conceitos como “assistido” e “atendimento” é determinante para o registro da informação. Neste sentido, é necessário uma clarificação da definição e conceitualização de “assistido” por parte dos Defensores Públicos, posto que dependendo dos pontos de vista que se tem de partida, um assistido pode comportar um processo e uma atividade, ou pelo contrário pode comportar vários processos e um sem número de atividades. Sua compilação e registro na base de dados da Defensoría é decisiva para a tomada de decisões e planejamento dos corpos diretivos, para poder determinar a produtividade real dos Defensores Públicos e para poder estabelecer o planejamento visando a criação de novos postos e criação de novos Núcleos.

O conceito de ação comunicativa de Habermas constitue uma ferramenta analítico-conceitual de reflexão e análise e que é operativa para a compreensão das relações comunicativas intersubjetivas entre os Defensores Públicos, como representantes de fato e simbólicos do poder estatal e dos assistidos, muitas vezes em contradição com o Estado. A análise da linguagem e sua fundamentação lingüística para a compreensão, pode aportar elementos que abram caminhos para a compreensão das relações de poder existentes entre o Estado e a sociedade, concretizado neste caso através do Defensor Público e o assistido, nos conflitos individuais e sobretudo coletivos, nos quais entram em jogo interesses contrapostos ao poder hegemônico.

A análise da linguagem nas investigações que buscam entender a mediação, permite revelar as estratégias do emissor e do receptor, e desta maneira compreender e clarificar as contradições conceituais e simbólicas de cada um dos participantes na ação de comunicação. Permite, por fim, adentrar na análise da compreensão dos mecanismos de poder existentes entre o Defensor Público e o assistido.       

  1. Referências bibliográficas

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[1] RÊGO, Moraes. Da conciliação no processo civil”. S.d.

[2] Para que os interesses de uma associação sejam defendidos, é preciso que “a associação ou organização não ter condições de pagar as despesas do processo”. Defensoria Pública do Estado de Rio Grande do Norte. In: http://www.defensoria.rn.gov.br/contentprproducao/aplicacao/defensoria/servicos/gerados/d. (acesso: 02/10/2011).

[3] MOTTA, Luiz Eduardo Pereira da. O Estado e a sociedade na concepção de mundo do Defensor Público do Rio de Janeiro, in: http://www.achegas.net/numero/41/luiz_eduardo_41.pdf (acesso: 12/05/10)

[4] Na Defensoria do estado do Pará esta ampliação de atribuições ocorre a partir da Lei Complementar  132/2009.

[5] Segundo KONDER, Leandro: “as mediações entretanto, obrigam-nos a refletir sobre outro elemento insuprimível da realidade: as contradições” (OLIVEIRA LEMOS, 1998; MARTINELLI, 1993; PONTES,1995).

[6] Declarações em: CONJUR, www.conjur.com.br (acesso: 06/06/10)

[7] http://www.slideshare.net/adep.minas/diagnóstico-da-defensoria-pública-de-minas-gerais (acesso: 10/05/11)

[8] ROBERT, Cinthia; SÉGUIN, Elida. Direitos Humanos, acesso à justiça: um olhar da defensoria pública. Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 225.

[9] As variáveis disponíveis são: Tempo de espera, Qualidade de atendimento e Tratamento por parte do Atendente. Disponível em:

http://www.dpu.gov.br/images/stories/documentos/estatistica/2010/PESQUISA_CONTROLE_DE_QUALIDADE_Belem_PA.pdf (acesso em 05 agosto 2010)

[10] Habermas define o mundo da vida: “Desta forma, o mundo da vida é o lugar transcendental onde se encontram o falante e o ouvinte, onde de modo recíproco reclamam que suas posições encaixam no mundo… e onde podem criticar o conformar a validade das pretensões, por em ordem suas discrepâncias e chegar a acordos”. Teoría Acción Comunicativa, 1987, p. 126. (Tradução do autor)

[11] FOUCAULT, Michel. Un diálogo sobre el poder y otras conversaciones. Madrid, Alianza Editorial, 2001, p. 31.

[12] DEFENSORÍA PÚBLICA DA UNIÃO. Diagnóstico Defensoria Pública no Brasil. Brasília, 2004; II Diagnóstico Defensoria Pública no Brasil. Brasília, DPU, 2006;  III Diagnóstico Defensoria Pública no Brasil. Brasília, DPU, 2009.

[13] DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; VIDAL, Josep Pont, 2011.

[14] Em: http://www.defensoria.ba.gov.br/portal/index.php?site=1&modulo=eva_conteudo&co_cod=314 (acesso: 03/02/11)

[15] DEFENSORIA PÚBLICA MINAS GERAIS, conceito de atendimento in:

http://www.defensoriapublica.mg.gov.br/index.php/atendimento.html (acesso: 03/02/11)

[16] Um estudo mais detalhado que se tem realizado sobre a concepção e entendimento por parte dos Defensores Públicos, é o capítulo intitulado Análise dos relatórios gerados pelo Sistema de Informação de Defensoria Pública (relatório I).

[17] Núcleo Direitos Humanos. Redescobrindo o Assistido. Relatório I, 2011.

[18] Manual de Procedimentos para atendimentos no Disk Defensoria e NARE.

[19]In:http://www.dpu.gov.br/images/stories/documentos/estatistica/Quadro_Atendimentos_Assistidos_Proc_Judiciais_2010.pdf  (acesso: 03/02/11)

[20] Ibid., p. 22.

[21] Ibid., p. 23.

[22] Ibid., p .23.

[23] MARCUSE, Herbert. Der eindemensionale Mensch, 1967, p. 172. 

[24] HABERMAS, Jürgen. La inclusión del otro, 1999, p. 23.

[25] HABERMAS, Jürgen. The Theory of Communicative Action. Lifeworld and System: A Critique of Functionalist Reason, vol. 2, 1987, p. 204.

[26] Ibid., p. 63.

[27] Ibid., p. 64.

[28] Ibid., p. 65.

[29] Denúncia feita pelo Ministro da Justiça, em outubro de 2011,  sobre o descontrole de diárias, viagens e celebrações do CNJ.

[30] HABERMAS, Jürgen. Técnica e Ciência como “ideologia”, [1968] 1993, p.57.

[31] HABERMAS, Jürgen. Pensamento pós-metafísico, Rio Janeiro, p.76.

[32] Seu conceito se fundamenta na psicanálise e em Freud, como ferramenta para analisar as fontes da distorção individual. Habermas outorga como objetivo uma comunicação entre indivíduos de forma não distorcida.

[33] Habermas compara: Teoria da ação comunicativa, Racionalidade da ação e racionalidade social, vol. I, p. 198.

[34] HABERMAS, Jürgen. Teoria da ação comunicativa, vol. I, p. 531. A palavra em itálica se mantém como no original.

[35] HABERMAS, Jürgen. Nachmetaphisisches Denken, Frankfurt: Suhrkamp Verlag, p.136. Trad. Português: Pensamento pós-metafísico. Estudos filosóficos. Rio Janeiro: Tempo Brasileiro, 1990.

[36] Segundo o psicólogo e psiquiatra Karl Bühler.

[37] HABERMAS, Jürgen. Pensamento pós-metafísico, 1990, p.78. As palavras em itálica correspondem ao original.

[38] HABERMAS, Jürgen. La inclusión del otro, 1999, p. 31.

[39] WILKE, Helmut. 1992, 165-166, cit. in: HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia, 1997, p.79.

[40] Ibid., p. 79.

[41] Ibid. (Mantém-se como no original).

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